Dispõe sobre a fixação de tempo máximo de espera pela população para receber atendimento nas agências bancárias estabelecidas no Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito do Município de Nova Olímpia-MT, obrigadas a atender no prazo máximo de 15 (quinze) minutos os clientes que aguardam atendimento no ambiente interno da agência.

§ 1º Os estabelecimentos bancários deverão afixar em lugar visível ao público cartaz com as seguintes informações: número desta Lei; tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; direito a no mínimo quinze assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; e locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes, bem como seu número de telefone e o telefone do PROCON que atende a cidade.

§ 2º O instrumento necessário para comprovação do tempo de espera, será o bilhete da “senha” de atendimento que cada usuário receberá, nele contendo impresso mecanicamente o horário de recebimento da "senha" ao ser atendido, e o registro no mesmo bilhete, do horário de finalização do atendimento.

Art. 2º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos de correta ergometria.

Art. 3º Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.

Art. 4º O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator as punições:

I - advertência escrita, na primeira ocorrência, com prazo de trinta dias para regularização;

II - multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na primeira reincidência;

III - multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) na segunda reincidências;

IV – multa de R$40.000,00 (quarenta mil reais) na terceira autuação;

V - multa de R$80.000,00 (oitenta mil reais) na quarta autuação;

VI - multa de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na quinta autuação;

VII – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.

§ 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta lei.

§ 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta lei.

Art. 7º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 12 de novembro de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL