PORTARIA N.º 014/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Sr. Donizette Bento Gomes.”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c Lei Complementar nº 015/2017, que institui a Carreira dos Profissionais do SUS do poder executivo; e o anexo IV da Lei nº 090/2020, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal e a Lei Complementar n.º 1.308 de 09 de junho de 2021.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente, a servidor Sr. DONIZETTE BENTO GOMES, casado, portador do RG n.º 0261299-2 SESP/MT e do CPF n.º 344.499.491-53, residente e domiciliado no Município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “D”, Nível “09”, lotado na Secretaria de Saúde e Assistencial Social, 30 horas, devidamente matriculado sob o n.º 58, contando com 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2021.03.00013P, a partir de 19/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 19 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis - MT, 19 de novembro de 2021.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal