CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº. 019/2021

Extinção de contrato por excepcional interesse público que se fizeram de um lado O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT e do outro o de cujus JUCINEI DA SILVA NUNES, que era brasileiro (a), portador (a) da C.I - RG nº. 09944303 SESP/MT, cadastrado (a) no CPF/MF sob o nº 688.828.231-72;

Por meio desse instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT,resolve registrar a extinção docontrato de prestação de serviços nº.019/2021 regido pela Lei Municipal nº 899/2021 de 27 de janeiro de 2021,observadas as normas de direito público e de direito administrativo, mediante as seguintes cláusulas essenciais e condições:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

1.1 – Considerando a morte do contratado no dia 11/11/2021 conforme certidão de óbito lavrado junto ao Tabelião de Notas do OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO - SERVIÇO REGISTRAL DE NOVA MARILÂNDIA COMARCA DE ARENÁPOLIS MT, matrícula de n.º 064774 01 55 2021 4 00003 007 0000574 59.

1.2 - Fica extinto o contrato administrativo por excepcional interesse público n.º 019/2021, a partir do dia 11 de novembro de 2021,

1.3 – Fica definido a extinção contratual por fator imprevisível e alheio a vontade das partes;

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA - DAS GENERALIDADES

2.1 – Tendo em vista a extinção do contrato por evento imprevisível morte, fica, portanto de fato e de direito extinto a partir do dia 11 de novembro de 2021 o CONTRATO 019/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de “MOTORISTA CATEGORIA “E”, desempenhada junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Marilândia – MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

O presente instrumento é assinado pelo contratante em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produza todos os efeitos legais.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM – 19/11/2021.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________

CPF: 046.768.761-73

MAIARA OLIVEIRA ENDRINGER

2ª________________________________________________________________________

CPF: 888.269.021-00

DEVANIRA DA SILVA LEITE