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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO.

NOTIFICADA: MD COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES E CAMINHÕES LTDA, sob CNPJ 30.855.519/0001-12, com sede na Avenida Gonçalo Botelho de Campos (Lot. Gov J Fragelli), n.º 2832, bairro Cristo Rei, cidade de Várzea Grande/MT, CEP: 78.118-071, contato através do telefone (65) 3364-0459 e e-mail licitacao.mdpecas@hotmail.com sendo representada pelo Sr. Carlos Vinicius Vilas Boas Lopes.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2020;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 130/2020;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra 5518/2021.

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da Entrega e do Prazo, item 5.1, item 5.2, subitem 5.2.1, e Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2 e subitens a seguir transcrito:

CLÁUSULA QUINTA DA ENTREGA E DO PRAZO 5.1. A entrega dos produtos deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.1.1. Em caso de emergência os produtos deverão ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da Solicitação. 5.2. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA. 5.2.1. No ato da entrega, a contratada deverá trazer descrito na parte exterior das embalagens o número da Nota Fiscal a que se refere, para agilidade na conferência por parte do Setor responsável. CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES 6.1. Do Município: 6.1.1. Proceder ao pagamento à Contratada no valor correspondente a entrega do objeto e nota fiscal, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 6.1.2. A fiscalização e acompanhamento do contrato serão de responsabilidade desta Prefeitura Municipal, através do fiscal de contrato responsável; 6.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 6.1.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas; 6.1.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento; 6.1.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. Assim como não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa MD COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES E CAMINHÕES LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do prazo de publicação desta, atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 130/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição de compra supramencionada.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 19 de Novembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal