DECRETO Nº 1548/2021

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021

“Prorroga em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 3º do Decreto Municipal nº 1.487 de 16 de março de 2.021, que trata do recadastramento dos servidores públicos municipais”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal;

Considerandoo Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.487/2021;

Considerando a obrigatoriedade da implantação do Programa eSocial e;

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica PRORROGADO, em caráter excepcional, até 15 de janeiro de 2.022, o prazo previsto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.487/2021 de 16 de março de 2.021, que trata do recadastramento dos servidores públicos municipais.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2.021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT