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Pref. Marcelândia

Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por excepcional interesse público, por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado através de análise curricular e avaliação de títulos de caráter classificatório e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de até 12 (doze) meses, possibilitada a prorrogação por igual período.

§ 1º As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º Todos os contratos vinculados à Administração oriundos da autorização desta Lei, serão rescindidos em 31 de dezembro do ano em que se der a contratação.

§ 3º As contratações autorizadas por esta lei objetivam a não interrupção do serviço público municipal nos casos de substituição de pessoal por licenças e afastamentos nas Secretarias e, em razão do crescimento não previsto da demanda de atendimento nos serviços essenciais da Administração Pública municipal, até que se realize o concurso público.

§ 4º Os direitos e deveres da Administração e dos contratados constarão do termo de contratação.

§ 5º Os critérios de avaliação, os requisitos de seleção para cada cargo e o meio de divulgação constarão no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.

Artigo. 2º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o Padrão de vencimento inicial.

Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.

Artigo. 3º. - As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.

Artigo. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de novembro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO GERAL DE VAGAS

CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Sede do Município

N°

Cargo

Classe/nível

Micro área

Escolaridade Mínima

Vagas disponíveis

Quantidade de vagas a contratar

Vencimento

01

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Pedagogia

15

06+CR

R$ 3.247,06

02

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Letras/Inglês

159

CR

R$ 3.247,06

03

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/Matemática

159

CR

R$ 3.247,06

04

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/Educação Fisica

159

CR

R$ 3.247,06

05

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/Geografia

159

CR

R$ 3.247,06

06

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/História

159

CR

R$ 3.247,06

07

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Município de Marcelândia

Nível Superior/Ciências Naturais

159

CR

R$ 3.247,06

08

Motorista com Habilitação “D”

A7

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental/ Habilitação “D”

14

11+CR

R$ 1.100,00

09

Cuidador de Criança

A10

Município de Marcelândia

Nível Médio

06

03+CR

R$ 1.100,00

10

Zeladora

A2

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

79

09+CR

R$ 1.100,00

11

Merendeira

A2

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

16

03+CR

R$ 1.100,00

12

Vigia

A1

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

15

CR

R$ 1.100,00

13

Assistente Técnico Administrativo I

A10

Município de Marcelândia

Nível Médio

13

02+CR

R$ 1.100,00

14

Auxiliar de Serviços Gerais

A1

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

56

23+CR

R$ 1.100,00

15

Assistente Social 30h

A19

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Assistencia Social

01

CR

R$ 2.936,24

16

Psicóloga

A19

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Psicologia

00

CR

R$ 2.936,24

17

Fonoaudióloga

A19

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Fonoaudiologia

02

CR

R$ 2.936,24

18

Fonoaudióloga 20h

A14

Município de Marcelândia

Nível Superior/Fonoaudiologia

02

01

R$ 1.572,99

19

Nutricionista

A19

Município de Marcelândia

Nivel Superior/Nutrição

01

CR

R$ 2.936,24

20

Mecânico para Veiculos Leves

A10

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

04

CR

R$ 1.100,00

21

Enfermeiro

A23

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Enfermagem

06

02

R$ 3.912,81

22

Tecnico em Enfermagem

A13

Município de Marcelândia

Nível Médio/Tecnico em Enfermagem

07

06

R$ 1284,60

23

Fisioterapeuta

A19

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Fisioterapia

02

01

R$ 2.936,24

24

Tecnico em

Raio-X 24h

A14

Município de Marcelândia

Nível Médio/Tecnico em Radiologia

02

01

R$ 1.572,99

25

Farmacêutico

A18

Município de Marcelândia

Nível Superior/ Farmácia

02

01

R$ 2.621,65

26

Bioquímico

A19

Município de Marcelândia

Nível Superior/

Bioquímica/Biomedicina

02

01

R$ 2.936,24

27

Operador de PC

A16

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental/Habilitação “C”

02

03

R$ 2.162,86

28

Auxiliar de Jardineiro

A02

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

09

05

R$ 1.100,00

29

Operador de Maquina

A09

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental/Habilitação “C”

10

02

R$ 1.100,00

30

Operador de Motoniveladora

A14

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental/Habilitação “C”

04

02

R$ 1.572,99

31

Tratorista

A07

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental/Habilitação “C”

03

01

R$ 1.100,00

32

Pedreiro

A10

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

04

01

R$ 1.100,00

33

Carpinteiro

A08

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

03

01

R$ 1.100,00

34

Pintor

A08

Município de Marcelândia

Ensino Fundamental

02

01

R$ 1.100,00

35

Agente Comunitário de Saúde

A101

ESF I – Setor Industrial

Nível Médio

18

04

R$ 1.550,00

36

Agente Comunitário de Saúde

A101

ESF II – Vila Tupy

Nível Médio

18

01

R$ 1.550,00

37

Agente Comunitário de Saúde

A101

ESF III – Vila Isabel

Nível Médio

18

04

R$ 1.550,00

38

Agente de Combate a endemias

A101

Município de Marcelândia

Nível Médio

12

06

R$ 1.550,00

Distrito de Analândia do Norte

N°

Cargo

Classe/nível

Micro área

Escolaridade Mínima

Vagas disponíveis

Qantidade de vagas a contratar

Vencimento

01

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/ Pedagogia

159

01+CR

R$ 3.247,06

02

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/ Letras

159

CR

R$ 3.247,06

03

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/Matemática

159

CR

R$ 3.247,06

04

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/Educação Fisica

159

CR

R$ 3.247,06

05

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/Geografia

159

CR

R$ 3.247,06

06

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/História

159

CR

R$ 3.247,06

07

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/Ciências Naturais

159

CR

R$ 3.247,06

08

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Distrito de Analândia

Nível Superior/Inglês

159

CR

R$ 3.247,06

09

Motorista com Habilitação “D”

A7

Distrito de Analândia

Ensino Fundamental/ Habilitação “D”

14

02+CR

R$ 1.100,00

10

Cuidador de Criança

A10

Distrito de Analândia

Nível Médio

06

01+CR

R$ 1.100,00

11

Zeladora

A2

Distrito de Analândia

Ensino Fundamental

79

01+CR

R$ 1.100,00

12

Merendeira

A2

Distrito de Analândia

Ensino Fundamental

16

01+CR

R$ 1.100,00

13

Vigia

A1

Distrito de Analândia

Ensino Fundamental

16

01+CR

R$ 1.100,00

14

Assistente Técnico Administrativo I

A10

Distrito de Analândia

Nível Médio

13

01+CR

R$ 1.100,00

15

Auxiliar de Serviços Gerais

A1

Distrito de Analândia

Ensino Fundamental

56

CR

R$ 1.100,00

16

Tecnico em Enfermagem

A13

Distrito de Analândia

Nível Médio/Tecnico em Enfermagem

07

01

R$ 1284,60

17

Cirurgião Dentista

A19

Distrito de Analândia

Nível Superior/ Odontologia

02

01

R$ 2.936,24

Comunidade Bom Jaguar

N°

Cargo

Classe/nível

Micro área

Escolaridade Mínima

Vagas disponíveis

Qantidade de vagas a contratar

Vencimento

01

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/ Pedagogia

159

02+CR

R$ 3.247,06

02

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/ Letras

159

CR

R$ 3.247,06

03

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/Matemática

159

CR

R$ 3.247,06

04

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/Educação Fisica

159

CR

R$ 3.247,06

05

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/Geografia

159

CR

R$ 3.247,06

06

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/História

159

CR

R$ 3.247,06

07

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/Ciências Naturais

159

CR

R$ 3.247,06

08

Professor (a) Substituto 30h -

B1

Comunidade Bom Jaguar

Nível Superior/Inglês

159

CR

R$ 3.247,06

09

Motorista com Habilitação “D”

A7

Comunidade Bom Jaguar

Ensino Fundamental/ Habilitação “D”

14

01+CR

R$ 1.100,00

10

Cuidador de Criança

A10

Comunidade Bom Jaguar

Nível Médio

06

02+CR

R$ 1.100,00

11

Zeladora

A2

Comunidade Bom Jaguar

Ensino Fundamental

79

02+CR

R$ 1.100,00

12

Merendeira

A2

Comunidade Bom Jaguar

Ensino Fundamental

16

CR

R$ 1.100,00

13

Vigia

A1

Comunidade Bom Jaguar

Ensino Fundamental

16

CR

R$ 1.100,00

14

Assistente Técnico Administrativo I

A10

Comunidade Bom Jaguar

Nível Médio

13

CR

R$ 1.100,00

15

Auxiliar de Serviços Gerais

A1

Comunidade Bom Jaguar

Ensino Fundamental

56

01+CR

R$ 1.100,00

16

Agente Comunitário de Saúde

A101

ESF II – Bom Jaguar

Nível Médio

16

01

R$ 1.550,00

Comunidade Santa Rita/ Tupã

N°

Cargo

Classe/nível

Micro área

Escolaridade Mínima

Vagas disponíveis

Qantidade de vagas a contratar

Vencimento

01

Agente Comunitário de Saúde

A101

ESF I – Setor Industrial – Comunidade Santa Rita/Tupã

Nível Médio

16

01

R$ 1.550,00