Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2021
22 de Novembro de 2021
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por excepcional interesse público, por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado através de análise curricular e avaliação de títulos de caráter classificatório e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de até 12 (doze) meses, possibilitada a prorrogação por igual período.
§ 1º As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º Todos os contratos vinculados à Administração oriundos da autorização desta Lei, serão rescindidos em 31 de dezembro do ano em que se der a contratação.
§ 3º As contratações autorizadas por esta lei objetivam a não interrupção do serviço público municipal nos casos de substituição de pessoal por licenças e afastamentos nas Secretarias e, em razão do crescimento não previsto da demanda de atendimento nos serviços essenciais da Administração Pública municipal, até que se realize o concurso público.
§ 4º Os direitos e deveres da Administração e dos contratados constarão do termo de contratação.
§ 5º Os critérios de avaliação, os requisitos de seleção para cada cargo e o meio de divulgação constarão no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.
Artigo. 2º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o Padrão de vencimento inicial.
Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Artigo. 3º. - As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.
Artigo. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de novembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal
ANEXO IQUADRO GERAL DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Sede do Município
| N° | Cargo | Classe/nível | Micro área | Escolaridade Mínima | Vagas disponíveis | Quantidade de vagas a contratar | Vencimento |
| 01 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Pedagogia | 15 | 06+CR | R$ 3.247,06 |
| 02 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Letras/Inglês | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 03 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/Matemática | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 04 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/Educação Fisica | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 05 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/Geografia | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 06 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/História | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 07 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Município de Marcelândia | Nível Superior/Ciências Naturais | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 08 | Motorista com Habilitação “D” | A7 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental/ Habilitação “D” | 14 | 11+CR | R$ 1.100,00 |
| 09 | Cuidador de Criança | A10 | Município de Marcelândia | Nível Médio | 06 | 03+CR | R$ 1.100,00 |
| 10 | Zeladora | A2 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 79 | 09+CR | R$ 1.100,00 |
| 11 | Merendeira | A2 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 16 | 03+CR | R$ 1.100,00 |
| 12 | Vigia | A1 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 15 | CR | R$ 1.100,00 |
| 13 | Assistente Técnico Administrativo I | A10 | Município de Marcelândia | Nível Médio | 13 | 02+CR | R$ 1.100,00 |
| 14 | Auxiliar de Serviços Gerais | A1 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 56 | 23+CR | R$ 1.100,00 |
| 15 | Assistente Social 30h | A19 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Assistencia Social | 01 | CR | R$ 2.936,24 |
| 16 | Psicóloga | A19 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Psicologia | 00 | CR | R$ 2.936,24 |
| 17 | Fonoaudióloga | A19 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Fonoaudiologia | 02 | CR | R$ 2.936,24 |
| 18 | Fonoaudióloga 20h | A14 | Município de Marcelândia | Nível Superior/Fonoaudiologia | 02 | 01 | R$ 1.572,99 |
| 19 | Nutricionista | A19 | Município de Marcelândia | Nivel Superior/Nutrição | 01 | CR | R$ 2.936,24 |
| 20 | Mecânico para Veiculos Leves | A10 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 04 | CR | R$ 1.100,00 |
| 21 | Enfermeiro | A23 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Enfermagem | 06 | 02 | R$ 3.912,81 |
| 22 | Tecnico em Enfermagem | A13 | Município de Marcelândia | Nível Médio/Tecnico em Enfermagem | 07 | 06 | R$ 1284,60 |
| 23 | Fisioterapeuta | A19 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Fisioterapia | 02 | 01 | R$ 2.936,24 |
| 24 | Tecnico em Raio-X 24h | A14 | Município de Marcelândia | Nível Médio/Tecnico em Radiologia | 02 | 01 | R$ 1.572,99 |
| 25 | Farmacêutico | A18 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Farmácia | 02 | 01 | R$ 2.621,65 |
| 26 | Bioquímico | A19 | Município de Marcelândia | Nível Superior/ Bioquímica/Biomedicina | 02 | 01 | R$ 2.936,24 |
| 27 | Operador de PC | A16 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental/Habilitação “C” | 02 | 03 | R$ 2.162,86 |
| 28 | Auxiliar de Jardineiro | A02 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 09 | 05 | R$ 1.100,00 |
| 29 | Operador de Maquina | A09 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental/Habilitação “C” | 10 | 02 | R$ 1.100,00 |
| 30 | Operador de Motoniveladora | A14 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental/Habilitação “C” | 04 | 02 | R$ 1.572,99 |
| 31 | Tratorista | A07 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental/Habilitação “C” | 03 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 32 | Pedreiro | A10 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 04 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 33 | Carpinteiro | A08 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 03 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 34 | Pintor | A08 | Município de Marcelândia | Ensino Fundamental | 02 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 35 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF I – Setor Industrial | Nível Médio | 18 | 04 | R$ 1.550,00 |
| 36 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF II – Vila Tupy | Nível Médio | 18 | 01 | R$ 1.550,00 |
| 37 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF III – Vila Isabel | Nível Médio | 18 | 04 | R$ 1.550,00 |
| 38 | Agente de Combate a endemias | A101 | Município de Marcelândia | Nível Médio | 12 | 06 | R$ 1.550,00 |
Distrito de Analândia do Norte
| N° | Cargo | Classe/nível | Micro área | Escolaridade Mínima | Vagas disponíveis | Qantidade de vagas a contratar | Vencimento |
| 01 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/ Pedagogia | 159 | 01+CR | R$ 3.247,06 |
| 02 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/ Letras | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 03 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/Matemática | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 04 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/Educação Fisica | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 05 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/Geografia | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 06 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/História | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 07 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/Ciências Naturais | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 08 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Distrito de Analândia | Nível Superior/Inglês | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 09 | Motorista com Habilitação “D” | A7 | Distrito de Analândia | Ensino Fundamental/ Habilitação “D” | 14 | 02+CR | R$ 1.100,00 |
| 10 | Cuidador de Criança | A10 | Distrito de Analândia | Nível Médio | 06 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 11 | Zeladora | A2 | Distrito de Analândia | Ensino Fundamental | 79 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 12 | Merendeira | A2 | Distrito de Analândia | Ensino Fundamental | 16 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 13 | Vigia | A1 | Distrito de Analândia | Ensino Fundamental | 16 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 14 | Assistente Técnico Administrativo I | A10 | Distrito de Analândia | Nível Médio | 13 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 15 | Auxiliar de Serviços Gerais | A1 | Distrito de Analândia | Ensino Fundamental | 56 | CR | R$ 1.100,00 |
| 16 | Tecnico em Enfermagem | A13 | Distrito de Analândia | Nível Médio/Tecnico em Enfermagem | 07 | 01 | R$ 1284,60 |
| 17 | Cirurgião Dentista | A19 | Distrito de Analândia | Nível Superior/ Odontologia | 02 | 01 | R$ 2.936,24 |
Comunidade Bom Jaguar
| N° | Cargo | Classe/nível | Micro área | Escolaridade Mínima | Vagas disponíveis | Qantidade de vagas a contratar | Vencimento |
| 01 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/ Pedagogia | 159 | 02+CR | R$ 3.247,06 |
| 02 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/ Letras | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 03 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/Matemática | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 04 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/Educação Fisica | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 05 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/Geografia | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 06 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/História | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 07 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/Ciências Naturais | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 08 | Professor (a) Substituto 30h - | B1 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Superior/Inglês | 159 | CR | R$ 3.247,06 |
| 09 | Motorista com Habilitação “D” | A7 | Comunidade Bom Jaguar | Ensino Fundamental/ Habilitação “D” | 14 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 10 | Cuidador de Criança | A10 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Médio | 06 | 02+CR | R$ 1.100,00 |
| 11 | Zeladora | A2 | Comunidade Bom Jaguar | Ensino Fundamental | 79 | 02+CR | R$ 1.100,00 |
| 12 | Merendeira | A2 | Comunidade Bom Jaguar | Ensino Fundamental | 16 | CR | R$ 1.100,00 |
| 13 | Vigia | A1 | Comunidade Bom Jaguar | Ensino Fundamental | 16 | CR | R$ 1.100,00 |
| 14 | Assistente Técnico Administrativo I | A10 | Comunidade Bom Jaguar | Nível Médio | 13 | CR | R$ 1.100,00 |
| 15 | Auxiliar de Serviços Gerais | A1 | Comunidade Bom Jaguar | Ensino Fundamental | 56 | 01+CR | R$ 1.100,00 |
| 16 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF II – Bom Jaguar | Nível Médio | 16 | 01 | R$ 1.550,00 |
Comunidade Santa Rita/ Tupã
| N° | Cargo | Classe/nível | Micro área | Escolaridade Mínima | Vagas disponíveis | Qantidade de vagas a contratar | Vencimento |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF I – Setor Industrial – Comunidade Santa Rita/Tupã | Nível Médio | 16 | 01 | R$ 1.550,00 |