PORTARIA N.º 015/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente ao servidora Sra. Noelia Maria Andrade.”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º da Constituição Federal c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c a Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.266 de 28 de abril de 2020, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente, a servidora Sra. NOÉLIA MARIA ANDRADE, casado, portador do RG n.º 922.635 SSP/MT e do CPF n.º 808.035.201-15, residente e domiciliado no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 09”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 30 horas, devidamente matriculado sob o n.º 198, contando com 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2021.03.00012P, a partir de 19/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 19 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis - MT, 19 de novembro de 2021.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal