LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2021
22 de Novembro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel ou imóveis contíguos com a finalidade de abrigar Pronto Atendimento - PA no município Nobres/MT.
§ 1º. A autorização prevista no caput deste artigo é limitada ao valor de Crédito Adicional Especial a ser aberto para referida finalidade e previsto no artigo 2º desta Lei.
§ 2º. A aquisição de imóvel ou imóveis contíguos está condicionada a avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.
§ 3º. Em sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório, deverá ser apresentada justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidenciem a vantagem para a Administração Pública.
Art. 2º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do município previsto na Lei Municipal n°. 1.596/2020, para atender as seguintes dotações não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10- SAÚDE
06.002.10-.302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
06.002.10-.302.0029- Aperfeiçoamento do Sistema Único da Saúde - SUS
06.002.10-.302.0029.1.048 – CONSTR, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
06.002.10-.301.0010.1.048 4490.61.00.00 – Aquisição de Imóveis - R$ 250.000,00
Art. 3º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) das seguintes rubricas orçamentárias:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10- SAÚDE
06.002.10-.302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
06.002.10-.302.0029- Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde -SUS
06.002.10-.302.0029.2.082 – MANUT. E ENC. CENT REF. EM SAUDE
06.002.10-.302. 0029.2.082.3390.39.00.00 – Outros Serv Terc. Pessoa Jurídica - R$ 100.000,00
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10- SAÚDE
06.002.10-.301- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
06.002.10-.301.0029- Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde -SUS
06.002.10-.302.0029.2.097 – MANUT. E DESENV. ATIV. AGENTE COMUM. SAUDE
06.002.10-.302. 0029.2.082.3190.11.00.00 – Outros Serv Terc. Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de novembro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal