“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 067/2021 oriundo da Inexigibilidade nº 004/2021, Processo de Credenciamento n° 004/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. LUCIA HELENA DO NACIMENTO, servidora pública de promovido no cargo de coordenador do departamento de compras nº 001546 lotado na sec. mun. de compras e licitação, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 067/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. RICARDO ALVES DA SILVA, servidor em cargo comissionado como coordenador de controle de frota e oficinas funcional nº 004795 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal doContrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 067/2021, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução daObra;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 067/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 067/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contratoeencaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas àexecução da Obra.

Art. 3º - Na fiscalização dos contratos de obras deverão ser observadas asseguintes atribuições, além das demandas já previstas nesta Portaria:

I – os fiscais de obras deverão seguir as recomendações das normas legais eatualizadas concernentes a Obras Públicas;

II – arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento (provisório e definitivo), contratos, aditamentos, apostilas, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento definitivo do serviço e notificações expedidas;

III – exigir da contratada que providencie a seguinte documentação como condiçãoindispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:

a) “as built”, elaborado pelo responsável pela execução;

b) comprovação das ligações de energia e água;

c) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;

d) carta “habite-se”, emitida pela Prefeitura local;

e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro daobra, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

f) a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço,tendo em vista o direito assegurado à Contratante, no artigo 69 da Lei nº8.666/93 e no artigo 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor).

Art. 4º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 20 de outubro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal