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Pref. Poxoréu

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2021

TOMADA DE PREÇOS 009/2021

1. PREÂMBULO:

1.1. O MUNICÍPIO DE POXOREU-MT, por intermédio da CPL,designada pela Portaria Municipal 297/2021, de 05 de maio de 2021, Edital de Tomada de Preços nº 009/2021, com base no que dispõe a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Atendendo aos princípios que norteiam a Gestão Pública, em face de modificações extremamente necessárias, o Município de Poxoréu através de Comissão de Licitação que por motivo de impugnação de edital, torna público para conhecimento dos interessados que foi realizada correção no Edital de Licitação supra citada assim como se segue:

2. O SUBITEM 2.6 DO EDITAL, PASSA A INCLUIR O ITEM 2.6. “I” COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

i. Somente poderão participar da presente Tomada de preços, pessoas jurídicas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital, devidamente cadastradas na Comissão Geral da Licitação, da Prefeitura Municipal de Poxoréu – MT. As empresas não cadastradas na Comissão Geral da Licitação, ou aquelas com cadastro vencido não poderão participar, caso participem serão inabilitadas.

ii. Entende-se por devidamente cadastrada a empresa ou firma que tenha o seu certificado de cadastro atualizado junto a Comissão da Secretaria Municipal de Administração – Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Administração MT, ou que atender a todas as condições exigidas para cadastramento junto a Comissão Geral de Licitação, até o 3° (terceiro) dia anterior a data do recebimento das propostas, que deverá ser comprovado, observada a necessaria qualificação para tal finalidade.

3. O SUBITEM 4.2 DO EDITAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual; (podendo ser dispensado caso entregues no ato de credenciamento);

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedades empresariais, e no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Deverão ser anexadas todas as alterações registradas ou a última alteração consolidada. (Podendo ser dispensado caso entregues no ato de credenciamento);

c) Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. (podendo ser dispensado caso entregues no ato de credenciamento);

d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. (podendo ser dispensado caso entregues no ato de credenciamento);

e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) no ramo desta licitação.

f) Cópia da Cédula de Identidade e do CPF do(s) proprietário(s) ou do responsável pela proponente devidamente autenticados ou outro documento com foto que obtenha os dados (RG e CPF) (podendo ser dispensado caso entregues no ato de credenciamento). g) Declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da CF (anexo IV) 4. DA QUALIFICAÇÃO TECNICA: No item 4.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica: Onde se lê: 4.5.1 – Prova de Registro ou inscrição da empresa com nome do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, devidamente vigente. 4.5.2. Declaração de responsabilidade técnica, nos termos do Anexo VII deste Edital, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos pela execução da obra, assinada pelo representante legal da licitante. 4.5.3 – Atestado de visita ao local da obra em nome do representante da empresa, fornecido pelo Secretário Municipal de Obras ou Engenheiro da Prefeitura Municipal de POXORÉU-MT ou funcionário designado pela administração. 4.5.3.1 – A vistoria necessária à emissão da declaração, deverá ser previamente agendada no telefone (66) 3436 1170, em dias úteis das 07:00h às 11:00 e das 13:00 as 17:00, devendo ser realizada até 02 (dois) dias, anterior à data da licitação (29/11/2021). 4.5.3.2 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira. 4.5.5 – A apresentação da cópia do Certificado de Registro Cadastral desta Prefeitura Municipal, devidamente vigente. 4.5.6 - Apresentar Pelo menos 01 (um) Atestado de Responsabilidade técnica (ART) do profissional técnico responsável pela empresa, de execução de obra ou serviço de características semelhantes do objeto licitado, nos termos do parágrafo primeiro, I, do Art. 30 da lei 8666/93.

Leia-se:

4.5.1. Prova de Registro ou inscrição da empresa com nome do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do local da sede do licitante e prova de regularidade de situação junto ao CREA. Para empresa com jurisdição em outro estado, apresentar visto de CREA local, para participação em Licitação onde será executado o Objeto.

4.5.2. Declaração de responsabilidade técnica, nos termos do Anexo VII deste Edital, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos pela execução da obra, assinada pelo representante legal da licitante. 4.5.3 – Atestado de Visita Técnica, assinado pelo responsável técnico da empresa e Engenheiro da Prefeitura, atestando o conhecimento dos locais de instalação dos materiais. A visita técnica deverá ser efetuada pelo engenheiro responsável técnico mediante comprovação da certidão do CREA, e deverá ser agendada e efetuada em até 02 dias úteis antes da abertura do certame. Atestado de Visita nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei nº. 8.666/93 de 21/06/93 expedida pelo licitador. Todos os custos associados com a visita ao local da obra serão arcados integralmente pela própria proponente. 4.5.3.1 – A vistoria necessária à emissão da declaração, deverá ser previamente agendada no telefone (66) 3436 1170, em dias úteis das 07:00h às 11:00 e das 13:00 as 17:00, devendo ser realizada até 02 (dois) dias uteis, anterior à data da licitação (09/12/2021). 4.5.3.2 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira. 4.5.4 – A apresentação da cópia do Certificado de Registro Cadastral desta Prefeitura Municipal, devidamente vigente. 4.5.5 - Apresentar Pelo menos 01 (um) Atestado de Responsabilidade técnica (ART) do profissional técnico responsável pela empresa, de execução de obra ou serviço de características semelhantes do objeto licitado, nos termos do parágrafo primeiro, I, do Art. 30 da lei 8666/93.

4.5.6. Apresentação de certificação NR-10 (segurança em instalações elétricas) e NR-35 (segurança em trabalhos em altura) para, no mínimo, 02 eletricistas, os quais deverão ter vínculo empregatício. A comprovação do vínculo se dará mediante apresentação, de cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou da guia de recolhimento da GRF/SEFIP/GFIP ou Contrato de Prestação de Serviços com Firma Reconhecida.

4.5.7. A empresa deverá apresentar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) válido, e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) válido, devido à complexidade de alguns serviços que são feitos em altura. A empresa deverá apresentar certificado de treinamento de trabalho em altura.

5. DAS AMOSTRAS: PASSA A INCLUIR O ITEM 17. COM A SEGUINTE REDAÇÃO

17.1.Para a comprovação da qualidade das Luminárias Led ofertadas as empresas licitantes deverão apresentar, no ato do certame, uma amostra física da Luminária Led, de potencia de 200 W (+/-10%), tal como a descrita em memorial descritivo e em planilha orçamentária, contendo os seguintes documentos, a serem apresentados junto com a documentação de habilitação: certificação inmetro válida, catálogos, laudos técnicos emitidos por laboratórios acreditados pelo inmetro que comprovem as características técnicas mínimas exigidas, para os seguintes ensaios: resistência a impactos mecânicos, grau de proteção, fator de potência, tensão nominal, potência nominal, fluxo luminoso, eficiência, vida útil (lm70). Após a apresentação da documentação acima a comissão de licitação suspenderá a sessão e analisará os documentos e as amostras físicas. Somente serão habilitadas para a abertura da proposta de preços as empresas licitantes que obtiverem aceitação nos documentos técnicos e nas amostras físicas apresentadas, após a análise técnica por parte da comissão de licitação. A comissão de licitação poderá suspender o certame para a análise das amostras e documentos técnicos.

6. DA MINUTA DE CONTRATO Onde se lê: CLÁUSULA DÈCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 10.0. Para o fiel cumprimento do contrato a CONTRADA entrega, neste ato, a garantia de R$ xx (xxx), devidamente registrado nº XXXX na (o) xxxxx. correspondente 5% (cinco por cento) do valor contratual, sob essa a modalidade de Tomada de Preço 009/2021. 10.1. A garantia prestada na forma do item anterior será restituída à CONTRATADA quando do término do prazo estabelecido para a execução da obra. 10.1. A caução de garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, atualizada monetariamente, conforme prevê o § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666/93. Passa-se a ler: CLÁUSULA DÈCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 10.0. Para o fiel cumprimento do contrato a CONTRADA deve apresentar a Comprovação de capital social mínimo de 10% do valor estimado do objeto conforme previsto no art. 31, §2º e 3º da lei nº 8.666/1993. 10.1. A garantia prestada na forma do item anterior será restituída à CONTRATADA quando do término do prazo estabelecido para a execução da obra. As licitantes deverão prestar garantia/caução no valor de R$ 9.995,98, ou seja, 1% (um por cento) do valor global orçado pela PREFEITURA, com prazo de validade de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, como condição de participação neste certame licitatório, conforme art. 31, inc. III e art. 56, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, podendo a licitante optar por uma das seguintes modalidades: 10.1.1. Caução em dinheiro, título da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. 10.1.2. A caução de garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, atualizada monetariamente, conforme prevê o § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666/93. 10.1.3.

7. A data da sessão pública passará a ser no dia 14/12/2021 às 14h00min.

8. DA RATIFICAÇÃO:

a. Ficam ratificadas as demais disposições originárias.

Poxoréu-MT, 18 de junho de 2021.

MARCUS JUAN NASCIMENTO ROCHA

PRESIDENTE DA CPL