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Pref. Nobres

“Dispõe sobre Feriado e Ponto Facultativo, e das providências.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Considerando a Lei Estadual nº 11.346/2021, feriados estaduais em 2021 e 2022 passaram a ser facultativos.

Dessa forma, o feriado do dia 20 de novembro, fica sendo ponto facultativo, não trazendo, portanto, ônus de encargo trabalhista para as empresas que optarem em abrir.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 19 de novembro de 2021.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres