TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 021/2021

O Prefeito Municipal de Tesouro-MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 021/2021, enquadrada na Lei n. 8.666/93, art. 24, II, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, autoriza que seja realizado “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO APLIC DAS CARGAS TEMPESTIVAS DOS PROCESSOS LICITATORIOS ATRASADOS DO ANO 2020 E DIGITALIZAÇÃO, MONTAGEM E ENCAMINHAMENTO DO APLIC DAS CARGAS TEMPESTIVAS DOS PROCESSOS LICITATORIOS DO ANO DE 2021, ATENDENDO AS EXIGENCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO-MT”, pela empresa EGP – CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ 24.408.501/0001-70, com sede na Rua dos Buritis, n. 19, Recanto das Acácia, Barra do Garças-MT, CEP 78.600-000.

Sendo o valor total de R$17.415,00 (dezessete mil e quatrocentos e quinze reais), pelo período de 03 meses, tal despesas à dotação 04.122.30.10.2006.0000, constante no Parecer Contábil, no Exercício Financeiro de 2021.

ITEM	PERÍODO	DESCRIÇÃO	Valor Unitário	Valor Total
01	03 meses	Encaminhamento do aplic das cargas tempestivas dos processos licitatorios atrasados do ano de 2020	R$ 1.635,00	R$4.905,00
02	03 meses	Encaminhamento do aplic das cargas tempestivas dos processos licitatorios do ano de 2021	R$ 1.635,00	R$4.905,00
03	01 mês	Digitalização dos processos licitatorios atrasados do ano 2020	R$ 2.700,00	R$ 2.700,00
04	03	Digitalização e Montagem dos processos licitatorios do ano de 2021	R$ 1.635,00	R$4.905,00
TOTAL GERAL...........................................................................					R$17.415,00

Tesouro-MT, 19 de novembro de 2021.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro-MT