Decreto nº 1.712/2021
22 de Novembro de 2021
Decreto nº 1.712, de 19 de novembro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Cidades |
| Unidade: 06.005 | Departamento de Infra Estrutura |
| 15 452 0018 2224 | Manut. Encargos c/Depto de Infra Estrutura |
| 0219 – 339093000000 | Indenizações e Restituições .......................................R$ 55.000,00 |
| Órgão: 09 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 302 0004 2238 | Ações de Serviços Públicos de Saúde - MAC |
| 0589 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................................................................R$ 150.000,00 |
| Órgão: 14 | Secretaria Municipal de Transportes |
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes |
| 26 782 0018 2106 | Manut. Encargos c/Secret. Munic. de Transportes |
| 0909 – 339030000000 | Material de Consumo ....................................................R$ 65.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação |
| Unidade: 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos Educacionais |
| 12 361 0007 2027 | Manut. Enc. c/Serv. Divisão de Assuntos Políticos Educacionais |
| 0330–3390340000000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação de Terceirização de Mão de Obra .................................R$ 65.000,00 |
| 12 365 0007 1197 | Construção de Centro Educacional |
| 0929-44905100000000 | Obras e Instalações.........................................................R$ 50.000,00 |
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação |
| Unidade: 08.100 | Secretária Municipal de Educação |
| 12 122 0007 2026 | Manut. Enc. c/Serv. Administr. Secret Munc. de Educação |
| 0441– 3390340000000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação de Terceirização de Mão de Obra ..................................R$ 55.000,00 |
| Órgão: 09 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 302 0004 1142 | Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação |
| 0927– 449051000000 | Obras e Instalações .................................................... R$ 100.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de novembro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município