“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor sr. João Cornelio Filho.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40, § 1º, III, b, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 074 de 08 de março de 2019 que autoriza a reposição salarial para o exercício de 2019 aos servidores efetivos, pertencentes à área meio da Administração (Carreira Instrumental) do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, ao Sr. JOAO CORNELIO FILHO, brasileiro, portador do RG n. 2815092-9 SESP/MT e CPF n.º 412.809.979-15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível ‘’08’’, devidamente matriculada sob n. 03, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, contando com 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2021.02.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01 de novembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 19 de novembro de 2021.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal