Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares do limite de R$ 4.294.338,27 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).

Art. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de Novembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

Especificação	Informar Período	Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2014	Jan a Out 2014	R$ 44.061.314,79
Rec.Arrec.no 2º Período 2014	Nov a Dez 2014	R$ 8.807.406,68
Rec.Arrec.no 1º Período 2015	Jan a Out 2015	R$ 47.457.880,53
Receita Prevista para 2015	Exercício 2015	R$ 52.650.000,00

Cálculo da Taxa de Incremento (W)

W=1º Período de 2015 =	R$ 47.457.880,53	= 107,71%
1º Período de 2014	R$ 44.061.314,79

W= 107,71%

- 100 % =

7,71%

Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º Período de 2014

Arrecadação do 2º Período 2014 + W

R$ 8.807.406,68

+ 7,71%

= R$ 9.486.457,74

Tendência do Exercício

1. Receita Prevista para o Exercício de 2015	R$ 52.650.000,00
2. Tendência do Exercício de 2015	R$ 56.944.338,27
Arrecadação do 1º Período de 2015	R$ 47.457.880,53
Arrecadação do 2º Período de 2014 + W	R$ 9.486.457,74
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)	R$ 4.294.338,27

Querência/MT., 19 de Novembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal