ERRATA

Fica desconsiderado a publicação da LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2021, por erro de publicação, tornado sem efeito na forma da Lei, ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2021

Que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.554, de 04 de julho de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres – BARRA-PREVI, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Considerando o Ato editado pelo Ministério da Economia, responsável pela Secretaria da Previdência por meio da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020 e de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2015 a esperança de vida do brasileiro, ao nascer, era de 75,5 anos. Em 2019, esta expectativa atingiu 76,6 anos – ou seja, aumentou 1,1 ano

Art. 1º - A redação da Lei Municipal n° 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32.(...).

§ 1º (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - para cônjuge ou companheiro:

a) (...)

b) (...);

c) (...):

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

(...)

§ 3º - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do §1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Art. 44. ...................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,59% (vinte e um inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 7,59% (sete inteiros e cinquenta nove centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 63 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º - A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,00% (três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao BARRA-PREVI, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do BARRA-PREVI em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV - o BARRA-PREVI constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º - Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do BARRA-PREVI, desde que aprovada pelo conselho na função deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 4º - Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do BARRA-PREVI;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao BARRA-PREVI e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º - Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 6º - A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o BARRA-PREVI não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o BARRA-PREVI vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 66 (...)

(...)

IV - Coordenador Previdenciário, com função administrativa.

Art. 2º - Acrescenta-se o art. 73-A a Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 73-A. - Fica criado na estrutura administrativa do BARRA-PREVI, o cargo de Coordenador do Departamento Previdenciário, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo, que deverá ser ocupado por servidor efetivo.

§ 1º - Compete especificamente ao Coordenador Previdenciário do BARRA-PREVI, além de outras que lhes forem estipuladas em ato pelo Diretor Executivo, as seguintes atribuições:

I - coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requisitos de concessão de benefícios;

II - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência, e atos administrativos do BARRA-PREVI;

III - coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impactos na folha de inativos;

IV - coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações das contribuições previdenciárias dos servidores municipais.

§ 2º - O Coordenador Previdenciário será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos- atuariais do BARRA-PREVI.

§ 3º - As atividades atinentes ao servidor nomeado para atuar na função de Coordenador Previdenciário do BARRA-PREVI, exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço.

§ 4º - O ocupante do cargo em comissão criado por este artigo perceberá valor correspondente a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) não incorporável e incompatível com a percepção cumulativa de outra fonte de remuneração e, terá reajustes e reposições salariais no mesmo período em que ocorrer reajustes e reposições aos demais servidores em comissão pelo município de Barro do Bugres.

§ 5º - O servidor efetivo que ocupar o cargo previsto na estrutura organizacional, é facultado perceber a remuneração do cargo efetivo adicionada de 30% (trinta por cento) do vencimento base a título gratificação não incorporável ou optar apenas pelo valor fixado pelo cargo comissionado, permanecendo a remuneração de maior valor.

§ 6º - A Gratificação prevista no parágrafo anterior não se incorpora aos vencimentos, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações, funções de confiança e horas extras, e só produzirá efeitos após ato editado pelo Diretor Executivo.

§ 7º - As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suportado pelo recurso da taxa de administração do RPPS.

Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2021.

Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 2022 a exigência das alíquotas de contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 24,38% (vinte e quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

I - 14,50% (quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial para o exercício de 2022;

II - 9,88 (nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005;

II - em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 63 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, bem como as disposições contidas no Art. 73-A.

III - retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021, quanto a alteração da alínea "c" do inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005;

IV - nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogada as disposições em contrário, em especial o §5º incluso ao artigo 32 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005.

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2021	7,59%
2022	9,88%
2023	12,17%
2024	14,46%
2025	16,75%
2026	19,04%
2027	21,33%
2028	23,62%
2029	25,92%
2030	28,21%
2031	30,50%
2032	32,79%
2033	35,08%
2034	37,37%
2035	39,66%
2036	41,95%
2037	44,24%
2038	46,53%
2039	48,82%
2040	51,11%
2041	53,40%
2042	55,69%
2043	57,98%
2044	60,27%