LEI MUNICIPAL Nº 824/2021 São José do Xingu – MT, 22 de novembro de 2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO OU CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou ceder os imóveis necessários para a instalação dos Núcleos de Polícia Militar no Distrito de Santo Antônio do Fontoura e na Sede do Município de São José do Xingu, pertencentes ao patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Parágrafo único. Os imóveis objeto da presente doação ou cessão de uso conforme o interesse do Estado de Mato Grosso, são:

I – Lote urbano resultado da unificação das áreas dos lotes 1-5 e 26-32 da quadra 07

PROPRIETÁRIO(A): Prefeitura Municipal de São José do Xingu

CNPJ: 37.465 317/0001-03

MATRICULA: 18.177, 18.178, 18.179, 18.180, 18.181, 18.202, 18.203, 18.204, 18.205, 18.206, 18.207, 18.208

MUNICÍPIO: São José do Xingu-MT

ÁREA(m²): 4.782,56

PERÍMETRO (m): 274.23

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: AVENIDA DOMITILIA G DE OLIVEIRA

LESTE: LOTE 06 e LOTE 25

SUL: RUA HUMBERTO N REZENDE

OESTE: RUA MATO GROSSO

II – Lote 4, Quadra 01, Bairro Nossa Senhora da Penha, São José do Xingu-MT

PROPRIETÁRIO(A): Prefeitura Municipal de São José do Xingu

CNPJ: 37.465 317/0001-03

MUNICÍPIO: São José do Xingu-MT

ÁREA(m²): 2.195,08

PERÍMETRO (m): 206.36

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: Rodovia MT-322

LESTE: Lote 03

SUL: Fazenda Bang Bang

OESTE: Lote 05

III – Lote urbano localizado na Rua 09, esquina com Avenida 08, Distrito Urbano de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu - MT

PROPRIETÁRIO(A): Prefeitura Municipal de São José do Xingu

CNPJ: 37.465 317/0001-03

MATRICULA: Em regularização pelo INCRA

MUNICÍPIO: São José do Xingu-MT

ÁREA(m²): 6.919,48

PERÍMETRO (m): 339,48

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: RUA 9

LESTE: AVENIDA 8

SUL: QUEM DE DIREITO

OESTE: AEROPORTO DISTRITAL

Art. 3º - Fica reconhecido o interesse público na presente doação haja vista a consequente ampliação e manutenção da Segurança Pública Municipal, bem como a geração de emprego e renda e o fomento a economia local com o advindo das obras de construção civil, em atenção ao art. 17, I, “f” da Lei Federal 8.666/1993.

Art. 4º - A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada a instalação e edificação do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Institucional da PMMT no Município de SÃO JOSÉ DO XINGU-MT em sua sede e distrito de Santo Antônio do Fontoura.

Art. 5º - O Donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras após a vigência da presente Lei sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal, ficando autorizada sua transferência definitiva com as despesas pelo Donatário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 22 de novembro de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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