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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JERUSALÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 23.247.294/0001-56, com sede no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, com a finalidade de realizar o repasse de recursos financeiros destinados ao fomento da agricultura familiar no Assentamento Ponte de Barro.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros para a Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias contados assinatura do Termo de Fomento.

§ 1º – Os recursos financeiros previsto no caput deste artigo deverão ser utilizados para o custeio do transporte de 300 (trezentos) toneladas de calcário disponibilizados à Entidade Beneficiária pela Secretaria Estadual de Agricultura Familiar – SEAF.

§ 2º - A Entidade Beneficiária contribuirá para a execução da parceria mediante a aplicação de contrapartida financeira, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Art. 3º. A Associação Beneficiária deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o último dia do prazo de vigência do Termo de Fomento.

§ 1º - A Prestação de Contas deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º - A Prestação de Contas e os documentos que comprovem a aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo presidente da Entidade Beneficiária.

Art. 4º. Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

09.001.04.122.2033- Manut. Das Ativ da Sec Desenv e Meio Econômico

Elemento de Despesa:

3350.41.00.00.00 Contribuições........................................................... R$ 13.500,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000000 Recursos Ordinárias

Total........................................................................................................R$ 13.500,00

Art. 5º. O Termo de Fomento autorizado por esta Lei terá prazo de vigência de 06 (seis) meses a contar da sua assinatura, prorrogável por igual prazo mediante termo aditivo.

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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