“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL NO FERIADO ESTADUAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2021 – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – COMO PONTO FACULTATIVO NO MUNCÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida em âmbito municipal, e as medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) implantadas no âmbito do Município de Poconé desde março do ano de 2020;

CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos e financeiros e na rotina econômica no Município em decorrência da pandemia de importância internacional causada pelo agente Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021, que dispõe que “Poderão, excepcionalmente, ser inobservados os feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022, em razão da situação de calamidade pública e das medidas de quarentena impostas em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), que tiveram relevante impacto na rotina econômica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Como forma de amenizar o impacto econômico ocasionado pela pandemia do COVID-19, fica excepcionalmente definido o dia 20 de novembro de 2021, Dia da Consciência Negra, como ponto facultativo no Município de Poconé – MT.

§1º A presente medida se aplica apenas ao feriado referente ao calendário de 2021.

§2º Para fins do disposto no caput do presente artigo, deverão ser observadas as convenções coletivas de trabalho acerca do tema, a fim de assegurar o direito dos trabalhadores.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 19 de Novembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé