SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 56/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de RESJUSTE DE PREÇO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 65§ 1o , as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa NACIONAL SOLAR LTDA CNPJ: 32.371.146/0001-30 SEDIADA NA AVENIDA MARECHAL RODON, N° 2692, JARDIM BELA VISTA II, PONTES DE LACERDA-MT CEP 78.250-000. REPRESENTADO PELO SENHOR WANDERSON DA SILVA AZEVEDO CPF N°012.213.501-61. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DO CONTRATO 56/2020/2019, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (ON-GRIND) COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, A APROVAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CLÁUSULA SEGUNDA DO RESJUSTE

O presente termo aditivo terá por finalidade REAJUSTAR O PREÇO prevê a clausula sexta do contrato 56/2020, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 65§ 1º e suas posteriores alterações, que terá seu reajuste conforme segue:

Valor inicial: R$: 1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta mil reais).

Valor Acrescido: 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais).

Percentual Reajustado: em 21% (vinte e um por cento).

Valor Total Reajustado: 1.426.500 (um milhão e quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO:

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos Orçamentários do exercício 2021.

Secretaria	Dotação
Secretaria de Administração Projeto atividade:1020- Adm. Geral Construção do Paço Municipal	149 – 44.90.51.0000 - Obras e Instalações Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos ordinários.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO E PUBLICIDADE

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente. A contratante fica responsável por fazer a publicação em Diário Oficial para que obtenha seus efeitos legais

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 16 de novembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

NACIONAL SOLAR LTDA

CNPJ: 32.371.146/0001-30