Juara/MT, 19 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 124/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 10 – Bebedouro Elétrico, realizado pela empresa ERICA DE FATIMA GENTIL, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 022-D/2021, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Móveis de Escritório, Eletrodomésticos, Eletrônicos e Informática”, em atendimento à Diversas Secretarias”. Passo às Considerações:

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

A empresa solicitou reequilíbrio econômico do item nº 10 objeto da presente Ata, contudo, deixou de apresentar um dos requisitos de comprovação necessários, qual seja, planilha de custos.

Ademais, cumpre ressaltar que encontra-se em aberto, desde o dia 09/10/2021, a Requisição nº 7784/2021. Até a presente data o item solicitado não foi entregue e encontra-se condicionado pela empresa ao deferimento do pedido de reequilíbrio econômico solicitado.

A Administração Pública, não pode conhecer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho. Preclusão lógica, cujo reconhecimento se impõe.

Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos, e que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal.

Ter o particular, uma ata de preços registrada em seu nome é fato jurígeno; dela exsurgem obrigações para o particular que a assina, entre elas o de fornecer item/serviço quando requerido pelo órgão público e no prazo lá estipulado. Isso porque, consoante normativamente definido, a ata de registro de preço é um documento jurídico obrigacional. Com efeito, o vencedor da licitação tem obrigações para com a Administração.

Nessa senda, o dia de 08/10/2021 se candidata como termo inicial: consiste na data em que foi enviado via e-mail à Interessada com o pedido e respectivas Notas de Empenho. Portanto, o inadimplemento da obrigação consubstanciada na Ata constituiu-se de pleno direito.

Sua desídia e irresponsabilidade tem prejudicado o desenvolvimento das atividades municipais, configurando enorme prejuízo à Administração Pública, da qual vem sofrendo diversos dissabores pelo atraso na entrega do item contido na requisição nº 7784/2021, até então não entregue pela empresa.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça o item nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço datados de (08.10.2021) da Nota de Empenho (Requisição nº 7784/2021), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de rescisão contratual e ainda responder por penalidades.

Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Cidade, bem como à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal