PORTARIA N.º 033/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidorSr. Celio de Souza Brito.”

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, c/c Art. 83-A, inciso I, II, III e § único da Lei Municipal nº. 1.797/2006, que altera a Lei Municipal nº 1.656/2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. CELIO DE SOUZA BRITO, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 21429430 SSP/MT e CPF sob o nº 397.086.599-91, servidor efetivo no cargo Especialista – Odontólogo, Classe “D”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 200 horas mensais, matricula nº 60, contando com 35 anos, 03 meses e 10 dias de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2021.04.00008P, a partir de 16/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 16 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 12 de Novembro de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 034/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalhoao servidor Sr. Afonso Vasselli”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art., 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, ao servidor Sr. Afonso Vessalli, brasileiro, portador do RG n. 051.591 – SSP/MT e do CPF n.º 171.633.401-25, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional (Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta – 40h, Classe “B”, Nível “5”, matricula sob n. 2344, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados sobre a média aritmética simples das 80% maiores contribuições, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2021.03.00018P, a partir de 19 de novembro de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 19 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de Novembro de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal