DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

23 de Novembro de 2021

Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº: 1027/2021, de 09/11/2021

Referência: Tomada de Preços nº: 006/2021/ Processo Administrativo nº: 936/2021

Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para Construção de uma Praça Pública, oriundo do Convenio 884238/2019, número interno 346/2019, que entre si celebram o Ministério da Defesa Calha Norte – DPCN e o Município de Rondolândia/MT, conforme Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico Financeiro.

Recorrente: Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ:08.983.460/0001-99

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Rondomaq Motterle Eireli, em face da decisão que determinou sua Inabilitação no Procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 006/2021.

Em tempo, informamos que esta Comissão Permanente de Licitação foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Presidente, no uso de sua atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso contendo 12 (doze) páginas, devidamente protocolado no Departamento de Licitação os memoriais das razões pela proprietária da Empresa Srª Clea Susane Motterle, na parte da manhã do dia 09/11/2021 ás 09h20min, e dentro do prazo cedido para apresentar as razões, qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Presidente, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil.

Desta feita, para que sejamos cautelosos, ponderados, ou melhor, prudentes para com a contagem dos prazos em questão, entendo “salvo entendimento contrário” que a contagem dos prazos para o caso em tela devam ser em dias úteis, ou seja, quem vai recorrer ou contrarrazoar deve fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, logo, a Administração deve aceitar como tempestivas as peças apresentadas em até 05 (cinco) dias úteis, garantindo, incontestavelmente, o direito de defesa dos licitantes.

Alega em seu Recurso sobre a Participação de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte Equiparados, Beneficiados pela Lei Complementar Nº 123/2006.

Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

II. DOS FATOS

A recorrente interpõe o presente recurso em decorrência de haver esta respeitável comissão, julgar erroneamente INABILITADA a signatária do certame supra especificado. No tocante a inabilitação da RECORRENTE, adotou como fundamento para tal decisão, o fato da RECORRENTE, segundo esta respeitável comissão, não ter apresentado documentos conforme exigidos na minuta edital em questão. Todavia, tal decisão foi equivocada e necessita de reforma.

III - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE

Questiona que ao tomar conhecimento do certame da TP 006/2021, e constatar que preenchia os requisitos resolveu participar com a mais estrita observância das exigências editalícias e no entanto a Comissão de Licitação julgou a recorrente como Inabilitada sob a alegação que a mesma não apresentou a Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) da Controladoria Geral da União. Apresentou a Certidão de Registro do CREA Vencida. Apresentou a declaração de vistoria irregular sem a devida assinatura responsável.

Que na decisão da Comissão Permanente de Licitação, conforme o que dispõe o art.3º da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, eivando assim o processo licitatório de insegurança jurídica e trazendo prejuízo a licitante como MICRO EMPRESA de continuar no certame, sendo tais motivos completamente equivocados e sem expressar gravidade para que a recorrente permaneça na referente tomada de preços.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto mediante os fatos e fundamentos, requer-se a essa respeitável Comissão Permanente de Licitação que se digne de rever e reformar a decisão exarada, mais precisamente que julgou inabilitada a empresa RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, visto que a RECORRENTE cumpriu dita licitante absolutamente todas as exigências objetivas reguladas no referido instrumento convocatório, tendo apresentado farta documentação que comprovem sua capacidade para execução da obra em questão, além de se tratar de Micro Empresa.

V - DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos solicitou a realização do certame objetivando a Contratação de Empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para Construção de uma Praça Pública, oriundo do Convenio 884238/2019, número interno 346/2019, que entre si celebram o Ministério da Defesa Calha Norte – DPCN e o Município de Rondolândia/MT, conforme Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico Financeiro e o Departamento de Licitação considerando a necessidade da execução da obra instruiu o procedimento licitatório e com a devida autorização da autoridade superior o Prefeito, gerou o Processo de compra e efetuou os atos subsequentes de tal procedimento cumprindo com a Legislação vigente que regem os procedimentos licitatório, dando ampla publicidade ao mesmo, tendo em vista que, houve publicação de Chamada no Jornal Eletrônico dos Municípios-AMM, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal de grande Circulação e nos Murais Públicos da Prefeitura e Câmara “por afixação”, bem como, efetuou ainda disponibilização via portal de transparência da Prefeitura Municipal de Rondolândia.

Dito isto, não resta dúvida que cumprimos com o Princípio da Publicidade.

No curso do procedimento licitatório, há, portanto, oportunidades para a interposição de recurso: que é após a fase de julgamento da habilitação e ou proposta de preços. Uma vez divulgados os respectivos resultados, abre-se, automaticamente, o prazo para o oferecimento das peças recursais. Pode ou não haver a interposição de recurso nesse prazo. Havendo recurso, os demais licitantes serão comunicados para oferecerem contrarrazões, mesmo tal recurso sendo impetrado em desfavor da decisão da Comissão Permanente de Licitação.

Entendo que o efeito suspensivo ocorre de maneira automática somente para os recursos interpostos contra a decisão da comissão de licitação referente às fases de julgamento da habilitação e propostas, que é o caso em questão.

Uma vez protocolado o recurso, a autoridade recorrida deve manifestar-se no prazo máximo de 5 dias úteis, reconsiderando a decisão e ou mantendo à mesma. No caso em questão, poderá ser adotado o que se segue:

I - Conhecer do recurso e, no mérito, acolhê-lo, realizando um juízo de retratação. Que será adotado para o caso em questão, mesmo que conforme já mencionado acima não vejo por ora a necessidade de entrar no mérito das peças recursais, no entanto, entendo que é caso de rever a decisão tomada no dia e hora do julgamento do certame, logo, os autos serão encaminhados a autoridade superior para conhecimento e manifestação.

II - Não conhecer do recurso, em razão da ausência de algum dos requisitos de admissibilidade recursal (que não será adotado para o caso em tela);

III - Conhecer do recurso (juízo positivo de admissibilidade) e manter a sua decisão, devendo prestar as devidas informações à autoridade competente para o efetivo julgamento do recurso (que também não será adotado para o caso em tela).

Acerca das fundamentações da Recorrente, temos que, a Constituição Federal, ao versar sobre licitações públicas, estabeleceu, em seu art. 37, XXI (BRASIL, 1988), que somente poderão ser exigidas qualificações técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Por essa razão, toda e qualquer exigência que venha a restringir a competição no certame licitatório, além de justificada e pertinente ao objeto, deve ater-se ao que permite a lei, face ao princípio da legalidade. Ademais, devem ser evitados formalismos e requisitos desnecessários, de modo a não ocasionar uma restrição ainda maior à competitividade.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[....]

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifo nosso)”

Em nível infraconstitucional, o legislador estabeleceu a licitação como o procedimento destinado a garantir a observância dentre tantos, do princípio constitucional da isonomia.

A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, veda que os agentes públicos pratiquem atos tendentes a restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, consoante se depreende da leitura de seu art. 3º (BRASIL, 1993):

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (…) (Grifo nosso)”.

É indiscutível que o Administrador responsável deve sempre avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, a todo custo, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas, cujos motivos ensejadores possam ser facilmente sanados. É de se esperar que aquele proceda com especial cautela na avaliação da documentação disponibilizada, já que lida com recursos públicos, sendo-lhe vedado levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Ora, a presente licitação visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e mão de obra para Construção de uma Praça Pública, logo, a apresentação de documentação quanto a regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista, Qualificação econômico – financeira à Qualificação Técnica operacional e Profissional, entendo que é de suma importância, haja vista que quanto as regularidades tem a finalidade de aferir a aptidão técnica do licitante conferindo segurança à Administração Pública de que o mesmo possui pleno conhecimento técnico para com a execução do contrato, caso se sagre vencedor do certame.

O Edital é considerado Lei, vinculando as partes ao cumprimento de suas regras. Assim, os interessados numa licitação devem se atentar para com as normas editalícias, pois o procedimento encontra-se regulado em Leis e ou Decretos, consequentemente o instrumento convocatório é a Lei interna da Licitação.

Dito isto, passa-se a análise do mérito do recurso interposto pela licitante Rondomaq Motterle Eireli, visto que, os argumentos apresentados pela mesma demonstraram que não ficou compreendido os motivos da INABILITAÇÃO na Tomada de Preços nº 006/2021, do processo administrativo nº 936/2021.

Conforme já narrado a recorrente foi INABILITADA em descumprimento dos “itens 14.4.1.2 e 14.6.1 – IV e Letra F” da Minuta do Edital, ou seja, a Recorrente não apresentou todos os documentos exigidos na habilitação”.

Faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade.

Fato concreto é que a RECORRENTE descumpriu o disposto no Item “14.4.1.2” deixando de apresentar a Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP E CEPIM), da Controladoria Geral da União.

Item “14.4.1.2 das exigências especificadas no Oficio nº 26925/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, as Empresas participantes deverá apresentar as seguintes documentações: II - Consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

Por si só, não assiste razão a recorrente, pois, ficou claramente demonstrado que a mesma não cumpriu o requisito exigido no Edital, sendo que na oportunidade não solicitou prazo a Comissão Permanente, vindo a precluir qualquer direito alegado.

A RECORRENTE, por sua vez apresentou a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA porém VENCIDA.

Item 14.6.1 – Da capacidade técnica e operacional;

IV - CERTIDÃO DE REGISTRO DA EMPRESA, bem como, do (s) seu responsável técnico (pessoa físicas), junto ao respectivo Conselho de Classe da região da sede da empresa, dentro de seu prazo de validade. Em caso de licitante com sede fora do Estado de Mato Grosso, deverá apresentar visto dos respectivos conselhos de classe do Estado de Mato Grosso, no momento da sua contratação, em plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Art. 30, Inciso I da Lei nº 8.666/93.

A RECORRENTE, apresentou a declaração de vistoria irregular sem a assinatura do profissional responsável, descumprindo o item 14.6.1, da Minuta do Edital Letra “F” Declaração de visita técnica/Vistoria da empresa licitante que comprove ter, a mesma, pleno conhecimento do local e condições de execução da obra e serviços. Sendo que a visita técnica deverá ser efetuada e assinada pelo responsável técnico da empresa (Engenheiro Civil).

A recorrente apresentou a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA e a Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP E CEPIM), da Controladoria Geral da União, juntamente com o recurso apresentado. Entretanto por apresentar no ato da Sessão de julgamento (Credenciamento) a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP, a mesma teve o benefício da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, no certame. Assim sendo aLei Complementar n.º 123/06 não dispensou as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação de qualquer documento de habilitação previsto na Lei Geral de Licitações Apenas concedeu-lhes o direito de regularizar a situação fiscal e trabalhista acaso sujeita a restrição por ocasião da conferência dos documentos exigidos no instrumento convocatório é bem clara no que se observa o seguinte:

Item 7.1.1 da Minuta do Edital; Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado. A Recorrente na própria declaração de HABILITAÇÃO, conforme anexo V da Minuta do edital, declara que reúne todos os requisitos de habilitação exigidas no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como, de que está ciente e concorda com o disposto em Edital da Tomada de Preços, entretanto, em contradição ao Edital, uma vez que, a mesma deixou de apresentar a Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP E CEPIM), da Controladoria Geral da União, logo, não cabe ao Departamento de Licitação abrir o prazo para apresentação da Certidão, com base na Lei 123/2006, pois, o prazo somente deve ser concedido no caso de regularidade fiscal e trabalhista, desde que a mesma apresente no certame uma Certidão vencida. Deverá também a Empresa declarar em sua própria Declaração quando houver alguma restrição na documentação o seguinte: Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação. (Anexo V da Minuta do Edital)

Os Tribunais de Justiça assim vem se posicionando em relação aos licitantes que descumprem o requisito do Edital:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1. A observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é essencial para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade. Em outros termos, a adstrição às normas editalícias restringe a atuação da Administração, impondo-lhe a desclassificação de licitante que descumpre as exigências previamente estabelecidas no ato normativo. 2. Não há irregularidade na inabilitação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias, previamente estabelecidas. (TRF-4 - AC: 50288147520164047000 PR 5028814-75.2016.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA TURMA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E ASSINATURA DO CONTRATO - LIMINAR DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PLANILHA DE CUSTOS - DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR ERRO NOS PREÇOS UNITÁRIOS - APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. A superveniente homologação e/ou adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual em ação promovida por um dos concorrentes que alega justamente ilegalidades no procedimento licitatório, porquanto esses vícios também contaminam a celebração posterior do contrato administrativo. A lei de licitações prevê a possibilidade de a Comissão realizar diligências, mas veda expressamente a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, sobretudo porque é imperiosa a existência de um orçamento detalhado por meio de planilhas em que haja a discriminação dos custos unitários do objeto licitado, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. (TJ-MG - AC: 10568160016990002 Sabinópolis, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO AOS ITENS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Cumpre ao licitante e à Administração Pública observar as cláusulas e as especificações do edital, por representar lei interna que rege a relação ajustada entre as partes no processo licitatório. Princípio da vinculação do instrumento convocatório, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93.Caso dos autos em que ausente direito líquido e certo da impetrante, uma vez que não atendido o item n. 2.2.20 do Edital de Chamamento nº 05/2017, o qual exige a apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira da licitante, inexistindo ilegalidade na decisão que a inabilitou do certame. Inteligência do art. 31 da Lei de Licitações. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70085366581 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021)

Examinando cada ponto recorrido do recurso, confrontado com os itens referenciados do Edital, concluímos ser totalmente infundadas as alegações da recorrente.

Ainda podemos verificar que a Recorrente admite que descumpriu o item 14.4.1.2 e o item 14.6.1, do edital, prova disso, juntou tais documentos em fase recursal, o que é proibido pela Legislação vigente e contrariando o Edital, não podendo ser aceita neste ato, pois, o direito precluiu no momento em que a mesma deixou de juntar no envelope de habilitação da primeira fase do certame.

O Tribunal de Justiça assim se posicionou em caso análogo:

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO IMPOSSIBILIDADE DE DOCUMENTO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA VINCULAÇÃO AO EDITAL DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INCLUSÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A própria agravante admite que descumpriu o item 10.1.1 do edital, já que sua proposta de preço não foi acompanhada do registro de revendedor varejista concedido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Logo, incide a regra do artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93 ao presente caso. 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, mas sim no fiel cumprimento das regras editalícias pela autoridade coatora. Aliás, as diretrizes do instrumento convocatório vinculam tanto os licitantes quanto a própria Administração. 3. O fato de o pregoeiro ter julgado o recurso administrativo interposto pela agravante não viola o devido processo legal, vez que o artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 3.555/00 confere ao agravado a atribuição de decidir os recursos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 00021557420198080013, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021)

VI - DA DECISÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO/EQUIPE

Pelo exposto, em respeito ao instrumento convocatório e em estrita observância aos demais princípios da Licitação, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, tendo em vista a sua tempestividade, e no MÉRITO em todos os argumentos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por consequência, mantenho a decisão.

Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos à Autoridade Administrativa Superior para a apreciação e decisão, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e conforme preceitua o art. 109, §4º da Lei 8.666/93.

Caso o entendimento da Autoridade Superior o Prefeito seja no sentido de acompanhar a decisão aqui tomada e explicitada por esta Presidente desta feita, submeto o presente processo à autoridade superior para conhecimento e decisão, salientando sua desvinculação a este parecer informativo resguardado o Poder Discricionário conferido por Lei ao administrador público, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação conforme inciso § 4o do art. 109, da Lei 8.666/1993:

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Publique-se, registre-se e intime-se

Rondolândia/MT, 22 de novembro de 2021.

Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL

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