DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
23 de Novembro de 2021
Processo Administrativo nº: 1031/2021, de 10/11/2021
Referência: Tomada de Preços nº: 006/2021/ Processo Administrativo nº: 936/2021
Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para Construção de uma Praça Pública, oriundo do Convenio 884238/2019, número interno 346/2019, que entre si celebram o Ministério da Defesa Calha Norte – DPCN e o Município de Rondolândia/MT, conforme Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico Financeiro.
Recorrente: JCB Construtora e Comercio de Materiais para Construção Eireli, CNPJ: 27.209.828/0001-00.
Trata-se de Recurso interposto pela empresa: JCB Construtora e Comercio de Materiais para Construção Eireli, em face da decisão que determinou sua Inabilitação no Procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 006/2021.
Em tempo, informamos que esta Comissão Permanente de Licitação foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021, para condução do procedimento licitatório.
I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.
O Departamento de Licitação por intermédio da Presidente, no uso de sua atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu por e-mail os memoriais das razões do recurso contendo 13 (treze) páginas, devidamente encaminhado via e-mail: cpl@rondolandia.mt.gov.br, os memoriais das razões pelo proprietário da Empresa Srº Jose Carlos Barcelos, qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Presidente na parte da manhã do dia 10/11/2021 ás 07h05min, e dentro do prazo cedido para apresentar as razões, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil.
Desta feita, para que sejamos cautelosos, ponderados, ou melhor, prudentes para com a contagem dos prazos em questão, entendo “salvo entendimento contrário” que a contagem dos prazos para o caso em tela devam ser em dias úteis, ou seja, quem vai recorrer ou contrarrazoar deve fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, logo, a Administração deve aceitar como tempestivas as peças apresentadas em até 05 (cinco) dias úteis, garantindo, incontestavelmente, o direito de defesa dos licitantes.
II. DOS FATOS
A recorrente interpõe o presente recurso em decorrência de haver esta respeitável comissão, julgar erroneamente INABILITADA a signatária do certame supra especificado. No tocante a inabilitação da RECORRENTE, adotou como fundamento para tal decisão, o fato da RECORRENTE, segundo esta respeitável comissão, não ter apresentado documentos conforme exigidos na minuta edital em questão. Todavia, tal decisão foi equivocada e necessita de reforma.
III - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE
A Recorrente alega no seu recurso interposto que as 13:00 do dia 04 de Novembro, a Comissão Permanente de Licitação do Município de Rondolândia-MT, reuniu para proceder o julgamento da Tomada de Preços nº 006/2021, e que após a análise da documentação a Recorrente fora inabilitada por não atender o Inciso V, do item 14.6.1 do Edital.
ATA DA SESSÃO DE RETOMADA DE ABERTURA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO. PROCESSOADMINISTRATIVO Nº:936/2021.
MODALIDADE: Tomada de Preços.
Tomada de Preço nº. 006/2021.
“Apresentou Atestado de Capacidade Técnica de execução de uma cozinha, objeto de características não semelhantes ao objeto da licitação, apresentou atestado de construção de salas e blocos de banheiros, com data de 30 de Março 2021 e ART de nº 8500002877, com data de previsão de termino para 30/04/2021, sem ter sido dado baixa conforme consulta online no site https://www.crearo.org.br/consulta-deanotacao- de-responsabilidade-técnica-art/. Apresentou a Declaração de Disponibilidade de Equipamento, Maquinas e Instalações em desconformidade com o Anexo XIV da Minuta do edital no que tange as instalações. Assim sendo esta Comissão julga pela inabilitação da empresa JCB Construtora e Comercio de Materiais para Construção Eireli, por não atendimento ao item 14.61.1 “V” e Anexo XIV da Minuta do Edital.
A recorrente alega que age sem razão a Comissão Permanente de Licitação, pois a empresa apresentou atestado compatível com o exigido no edital conforme descrito, pois a licitação em si, se trata de obra de construção de uma praça, as quais tem seus serviços técnicos compatíveis com objeto apresentado no atestado da recorrente; que a comissão deve observar a característica da semelhança da execução do serviço, não o objeto em si, o objeto claramente e diferente mas a execução do serviço e semelhante, pois ambos serviços são executados dentro de normas técnicas que são estabelecidos por medidas e formas, com base em execução do projeto apresentado pela contratante; Que os serviços de construção em alvenaria, embasamento, emassamento, pintura, do objeto ora licitado, é semelhante ao objeto apresentado no atestado da Recorrente, os serviços hidráulicos sanitários, foram apresentados no atestado da execução de sala de aulas e banheiros na escola Estadual Osvaldo Piana, objeto semelhante ao licitado. Que neste caso não há como a comissão exigir quantitativo me percentual mínimo, pois o edital exigia apenas objeto semelhante e compatível de grau de complexidade igual ou superior ao objeto licitado; Que com base no exigido no edital de licitação a Recorrente, formalizou seus documentos para habitação, destarte esta doutra comissão deve considerar o que estabelece o edital de licitação, que conforme recomenda as leis e doutrinas da licitação, busca da proposta mais vantajosa pera administração; Que a comissão com base no edital, não pode exigir da recorrente, exigências que não esteja prevista no ato convocatório, tão pouco inabilitar a recorrente sem apresentar as devidas razões, simplesmente com base que o atestado apresentado não e compatível com objeto licitado; Que tal exigência torna-se descabida uma vez que o referido edital NÃO menciona quantitativo mínimo exigido para apresentação nos atestados, desta forma a comissão de licitação não pode desclassificar uma concorrente com base em quantitativos de serviços executados, pois a forma de execução e mesma, tanto é, que a técnica usada para executar um metro de piso, é mesma para cem metros: Que ao inabilita o RECORRENTE a Comissão Permanente de Licitação decide contra texto especifico de lei ordinária, ou seja, o que determina o artigo 30 da lei 8666/93, será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior: Que Neste caso há violação aos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Ampla Competição e da Supremacia do Interesse Público e, ainda em flagrante afronta ao Ordenamento Jurídico que dispõe da matéria, Lei 8.666/93, e que aduz: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Que os quantitativos exigidos estão presentes no atestado de capacidade Técnica conforme expedito pela Prefeitura Municipal de Seringueiras e pela Secretaria do Estado de Educação-SEDUC, do Governo de Rondônia apresentado pela empresa recorrente. Que neste contexto deve se observar que ambas obras são similares, pois os Atestados apresentados possuem todos os itens de maiores relevâncias na execução do serviços, podendo considerar como mesmo grau de complexidade, simplesmente em menor escala de proporção, pois os atestados apresentados comprovam que empresa recorrente executou obras de forma semelhantes a obra ora sendo licitada, ao analisarmos as planilhas anexo aos atestados, podemos constatar as execução dos itens de: Estrutura; Fundação; Impermeabilização; alvenaria e fechamento; Esquadrilha; cobertura; revestimento; pisos forros; pinturas; e instalação elétrica, que no caso em questão são os serviços de maiores relevâncias ao objeto licitado; Que quanto ao serviço de urbanização, grande parte deste serviço e “produto” que iram ser adquirido de empresas especializadas no ramo de jardinagem, sendo assim não se deve levar em conta, pois a licitação em si, e sobre obras e construção, a capacidade de uma empresa deve ser apresentada pelo serviços executados e seu quadro de funcionário capacitados, conforme demonstrado pela Recorrente, a qual apresentou declaração de todos serviços capacitados, responsável técnico engenheiro com mais de 25 anos de experiência, acervo técnico do profissional compatível com o objeto licitado; Que quanto ao argumento da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART apresentado junto ao Atestado de Capacidade Técnica de Construção de sala e Banheiros, isso por si só, não interfere na demonstração da capacidade técnica da empresa, pois tal documento ainda não foi baixado, considerando que o atendimento do CREA de Rondônia, estava suspenso o atendimento presencialmente, por causa da pandemia que assolava nosso País; Que quanto a alegação da comissão em que a Declaração de Disponibilidade de Equipamento, Maquinas e Instalações, estar em desconformidade com o Anexo XIV da Minuta do edital no que tange as instalações; Que com respeito, a nobre comissão, por melhores que sejam as intenções na exigência, verifica se que a citada exigência não merece prosperar, tão pouco se sustenta, tendo em vista que a referida exigência não encontra garnida em ordenamento jurídico vigente, de acordo descrito no ato convocatório, não tinha expressão que a empresa deveria apresentar tal declaração conforme modelo do anexo ao edital; Que qual seria a finalidade do órgão licitante em saber a “Marca e Modelo” do equipamento da empresa que irá usar na execução da obra em questão, pois o art. 3º da lei 8666/93 deixa claro que e vedado ao agente público exigir de seus licitantes informação desnecessária ao objetivo da contratação, neste caso a exigência de marca e modelo do equipamento, uma vez que o objeto e a execução do serviço, não a compra do bem; Que qualquer restrição em relação ao objeto da licitação deve ter como fundamento razões aptas a justificarem que a finalidade e o interesse público reclamam por tal exigência de forma irremediável. Sem tal justificativa a restrição deve ser tomada por ilegal (art. 3º, § 1º, inc. I); Que o Tribunal de Contas tem jurisprudência uníssona no sentido de que as exigências do edital devem estar voltadas à seleção da proposta mais vantajosa, sem, no entanto, restringir injustificadamente a competitividade; Que neste caso não se discute o não preenchimentos dos requisitos de habitação haja vista que a Recorrente preenche os requisitos estipulados no edital, existe a não observância na análise dos documentos apresentados no certame, já que a RECORRENTE APRESENTOU ATESTATO COMPATIVEL E AINDA SEMELHANTE, com o que determina o edital. Não é razoável a Comissão Permanente de Licitação inabilitar o RECORRENTE porque apresentou atestado de capacidade técnica em quantitativo a menor do objeto licitado; Que em relação a desclassificação por não atendimento ao item “serviço com características semelhantes ao objeto do Edital”, temos que a douta comissão se equivocou na leitura e interpretação do farto acervo técnico enviado; Que os serviços apresentados nos Atestados de Capacidade Técnica enviados são de características semelhantes ao objeto do Edital, ou seja, elaboração de projetos de Construção e serviços de obras e edificação; Que a administração pública deve ser instruída pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da rejeição ao excesso de formalismo, além de outros igualmente relevantes, tudo dentro da pauta da Lei, mas sempre tendo como objetivo principal ampliar ao máximo o número de concorrentes capazes de contratar com a Administração Pública; Que o excesso de formalismo não deve permear as ações dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios. A doutrina e a jurisprudência repudiam o rigorismo formal e homenageiam as decisões administrativas que afastam a inabilitação e a desclassificação de concorrentes por fatos irrelevantes e muito menos desnecessários, que não afetam a objetividade e a efetividade de suas propostas perante o Poder Público; Que não se discute a inabilitação da Recorrente por falta de preenchimentos de requisito de habilitação e sim a inabilitação se dá por mero formalismo, exigências que não consta no edital de licitação; Que diante de todo os exposto, demostrado que a decisão recorrida deve ser reformulada, pois interpretou o edital de forma ilegalmente restritiva da competitividade; não levou em consideração a evidente e indiscutível similitude, pertinência e compatibilidade, em características e quantidades, das obras e serviços comprovadas pelos atestados apresentados pela Recorrente com objeto da licitação; não fundamentou devidamente as razões pelas quais os atestados não se prestariam a comprovação pretendida pela Recorrente; Que toda a argumentação apresentada neste recurso é hábil e refutar os alegados descumprimentos do inciso V do itens 14.6.1 do edital, seja no tocante á aptidão técnica para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto licitado, quanto ao quesito de Capacidade Técnica, pois os documentos apresentados cumprem rigorosamente as exigências editalícias, eis que demonstram sua capacidade técnica e operacional.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto mediante os fatos e fundamentos, requer a essa respeitável Comissão Permanente de Licitação que se digne a reformar a decisão de inabilitação da RECORRENTE, conforme fartamente demonstrado, cumpriu absolutamente todas as exigências determinadas no referido instrumento convocatório, habilitando-a para prosseguir no certame.
Não sendo acatado o presente pedido acima formulado, REQUER que se digne V. Exa. e arremeta o presente recurso à autoridade que lhe for imediatamente superior, ou seja, o Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que se manifeste em relação aos prélios.
Sendo mantida a decisão, o que não se espera, seja notificada o Procuradoria Jurídica Municipal, para emissão de parecer jurídico, já que a demanda possui contornos que consistem em normas legais e especificas relacionadas a lei N° 8666/93.
V - DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos solicitou a realização do certame objetivando a Contratação de Empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para Construção de uma Praça Pública, oriundo do Convenio 884238/2019, número interno 346/2019, que entre si celebram o Ministério da Defesa Calha Norte – DPCN e o Município de Rondolândia/MT, conforme Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico Financeiro e o Departamento de Licitação considerando a necessidade da execução da obra instruiu o procedimento licitatório e com a devida autorização da autoridade superior o Prefeito, gerou o Processo de compra e efetuou os atos subsequentes de tal procedimento cumprindo com a Legislação vigente que regem os procedimentos licitatório, dando ampla publicidade ao mesmo, tendo em vista que, houve publicação de Chamada no Jornal Eletrônico dos Municípios-AMM, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal de grande Circulação e nos Murais Públicos da Prefeitura e Câmara “por afixação”, bem como, efetuou ainda disponibilização via portal de transparência da Prefeitura Municipal de Rondolândia.
Dito isto, não resta dúvida que cumprimos com o Princípio da Publicidade.
No curso do procedimento licitatório, há, portanto, oportunidades para a interposição de recurso: que é após a fase de julgamento da habilitação e ou proposta de preços. Uma vez divulgados os respectivos resultados, abre-se, automaticamente, o prazo para o oferecimento das peças recursais. Pode ou não haver a interposição de recurso nesse prazo. Havendo recurso, os demais licitantes serão comunicados para oferecerem contrarrazões, mesmo tal recurso sendo impetrado em desfavor da decisão da Comissão Permanente de Licitação.
Entendo que o efeito suspensivo ocorre de maneira automática somente para os recursos interpostos contra a decisão da comissão de licitação referente às fases de julgamento da habilitação e propostas, que é o caso em questão.
Uma vez protocolado o recurso, a autoridade recorrida deve manifestar-se no prazo máximo de 5 dias úteis, reconsiderando a decisão e ou mantendo à mesma. No caso em questão, poderá ser adotado o que se segue:
I - Conhecer do recurso e, no mérito, acolhê-lo, realizando um juízo de retratação. Que será adotado para o caso em questão, mesmo que conforme já mencionado acima não vejo por ora a necessidade de entrar no mérito das peças recursais, no entanto, entendo que é caso de rever a decisão tomada no dia e hora do julgamento do certame, logo, os autos serão encaminhados a autoridade superior para conhecimento e manifestação.
II - Não conhecer do recurso, em razão da ausência de algum dos requisitos de admissibilidade recursal (que não será adotado para o caso em tela);
III - Conhecer do recurso (juízo positivo de admissibilidade) e manter a sua decisão, devendo prestar as devidas informações à autoridade competente para o efetivo julgamento do recurso (que também não será adotado para o caso em tela).
Acerca das fundamentações da Recorrente, temos que, a Constituição Federal, ao versar sobre licitações públicas, estabeleceu, em seu art. 37, XXI (BRASIL, 1988), que somente poderão ser exigidas qualificações técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Por essa razão, toda e qualquer exigência que venha a restringir a competição no certame licitatório, além de justificada e pertinente ao objeto, deve ater-se ao que permite a lei, face ao princípio da legalidade. Ademais, devem ser evitados formalismos e requisitos desnecessários, de modo a não ocasionar uma restrição ainda maior à competitividade.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[....]
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifo nosso)”
Em nível infraconstitucional, o legislador estabeleceu a licitação como o procedimento destinado a garantir a observância dentre tantos, do princípio constitucional da isonomia.
A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, veda que os agentes públicos pratiquem atos tendentes a restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, consoante se depreende da leitura de seu art. 3º (BRASIL, 1993):
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (…) (Grifo nosso)”.
É indiscutível que o Administrador responsável deve sempre avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, a todo custo, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas, cujos motivos ensejadores possam ser facilmente sanados. É de se esperar que aquele proceda com especial cautela na avaliação da documentação disponibilizada, já que lida com recursos públicos, sendo-lhe vedado levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.
Ora, a presente licitação visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e mão de obra para Construção de uma Praça Pública, logo, a apresentação de documentação quanto a regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista, Qualificação econômico – financeira à Qualificação Técnica operacional e Profissional, entendo que é de suma importância, haja vista que quanto as regularidades tem a finalidade de aferir a aptidão técnica do licitante conferindo segurança à Administração Pública de que o mesmo possui pleno conhecimento técnico para com a execução do contrato, caso se sagre vencedor do certame.
O Edital é considerado Lei, vinculando as partes ao cumprimento de suas regras. Assim, os interessados numa licitação devem se atentar para com as normas editalícias, pois o procedimento encontra-se regulado em Leis e ou Decretos, consequentemente o instrumento convocatório é a Lei interna da Licitação.
Conforme o referido Edital, cabia às licitantes a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica nos seguintes moldes, dentre os critérios de habilitação:
Item: 14.6.1- Da Capacidade e ou Qualificação Técnico-Operacional:
I - Apresentar CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT do responsável pela a Empresa, similar ao objeto da licitação (Art. 30, inciso II e da Lei Federal 8.666/93).
II - O Licitante deve possuir em seu quadro, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior habilitado na área de arquitetura ou engenharia civil, que atuará como responsável técnico pela execução dos serviços, detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pela respectiva entidade profissional competente (Conselho de Classe), relativa a serviços de características semelhantes ao objeto deste edital.
III - A comprovação de que a equipe técnica constante nas Certidões de Acervo Técnico apresentadas integrará ao quadro da empresa deverá ser feita através de uma das seguintes formas:
a. Carteira de Trabalho;
b. Contrato social;
c. Contrato de prestação de serviços;
d. Contrato de Trabalho registrado na DRT;
IV - CERTIDÃO DE REGISTRO DA EMPRESA, bem como do (s) seu responsável técnico (pessoa físicas), junto ao respectivo Conselho de Classe da região da sede da empresa, dentro de seu prazo de validade. Em caso de licitante com sede fora do Estado de Mato Grosso, deverá apresentar visto dos respectivos conselhos de classe do Estado de Mato Grosso, no momento da sua contratação, em plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Art. 30, Inciso I da Lei nº 8.666/93;
V - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (ACT) em nome da licitante emitido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprove "aptidão para o desempenho de atividade pertinente que comprove já ter a mesma executado obras com objeto de características semelhantes, em grau de complexidade igual ou superior, nas quantidades exigidas, quantidades e prazos com o objeto da licitação”.
a) Havendo a apresentação de atestado de capacidade técnica sem o registro no conselho de classe, e considerando o grau de complexidade dos dados constantes no mesmo, a comissão poderá solicitar a apresentação de documentos háveis que comprovem a fidedignidade do mesmo, como notas fiscais, contrato, notas de empenhos, publicações em diários oficiais, ou qualquer diligência viável (Art. 43º, 3º§, da Lei 8.666).Para que uma pessoa, física ou jurídica, possa fornecer produtos ou serviços à Administração Pública, devem ser observadas algumas exigências previstas no art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.”
No que tange a documentação para comprovação da qualificação técnica, o art. 30 da Lei 8.666, prevê:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na datada licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; ) (VETADO).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.§ 7º (VETADO).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigirdos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais
A interposição de recurso enseja o seu conhecimento, portanto, passaremos a análise desse passa-se a análise desse:
Inconformada com a sua Inabilitação na Tomada de Preços n° 006/2021, a recorrente alega, em síntese, que promoveu a execução da obra do atestado de capacidade técnica de características similar ao objeto ora licitado, sendo compatível com as exigências do edital de licitação.
Razão não assiste à recorrente! Vejamos!
Conforme já narrado a recorrente foi inabilitada por ter apresentado atestado de capacidade técnica incompatível com as exigências do Edital, por se referir obra de execução de uma cozinha e construção de salas e blocos de banheiros. Apresentou a Declaração de disponibilidade de equipamentos, maquinas, instalações em desconformidade com o Anexo XIV da Minuta do Edital no que tange as instalações. Assim sendo a mesma descumpriu o art. 30 da Lei 8.666;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a: a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
Pois bem vejamos, a declaração Anexo XIV da Minuta apresentada pela empresa da empresa recorrente:
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTO, MAQUINAS E INSTALAÇÕES.
A empresa JCB CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ n° 27.209.828/0001-00, com sede na Av. Ermelinda Caragnatto s/nº Bairro Cidade Alta, na Cidade de Seringueiras-RO, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado para fins de participação na licitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021, que caso seja vencedora do certame as instalações, os equipamentos/maquinas e o pessoal técnico, abaixo relacionados encontram-se disponíveis para execução dos serviços objeto da presente licitação, bem como, que o Sr. CICERO MESSIAS DANTAS DE ARAUJO Engenheiro Civil CREA 7446/D/PB, detentor dos acervos aqui apresentados faz ou fara parte dom quadro permanente da empresa e será o responsável técnico pela obra a qual se refere esta Proposta e que o mesmo não possui vínculo com a Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.
INSTALAÇÕES:
| QUANT. | DISCRIMINAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| 01 | ESCRITORIO COMERCIAL LOCALIZADO NA AV. ERMELINDA CARAGNATTO S/Nº BAIRRO CIDADE ALTA, NESTA CIDADE SERINGUEIRAS-RO | MEDINDO 30,00M² |
| 02 | BARRACAO DE DEPOSITO DE EQUIPAMENTO NA MESMA LOCALIZADA TAMANO 80,00 M² | MEDINDO 180,00 M² |
Portanto, a exigência e a demonstração de capacidade técnica por meio dos atestados têm o escopo de resguardar a Administração Pública de que o licitante possui expertise e aptidão técnica, caso seja o vencedor do certame e venha a ser contratado. Neste prisma, os documentos apresentados no envelope de habilitação deverão ser apreciados e interpretados sempre preconizando a teleologia (finalidade) do documento para a consecução do interesse público.
Faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade.
Os Tribunais de Justiça assim vem se posicionando em relação aos licitantes que descumprem o requisito do Edital:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSITIVO. A observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é essencial para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade. Em outros termos, a adstrição às normas editalícias restringe a atuação da Administração, impondo-lhe a desclassificação de licitante que descumpre as exigências previamente estabelecidas no ato normativo. Não há irregularidade na inabilitação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias, previamente estabelecidas. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50035356220214040000 5003535-62.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/07/2021, QUARTA TURMA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu artigo 7º, inciso III, dispõe que, para a concessão da liminar de suspensão do ato praticado pela autoridade coatora, devem concorrer dois requisitos: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Cumpre ressaltar que a habilitação de eventual empresa licitante fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório? o da vinculação ao edital. No caso em exame, não se verifica a presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar pleiteada, em especial, a comprovação prévia e segura do direito alegado, tampouco a relevância dos argumentos que embasam o pedido da agravante de suspensão do certame licitatório. No caso, verifica-se que a impetrante, ora agravante, deixou de acostar quatro documentos obrigatórios, aptos a comprovar a situação econômico-financeira da empresa. Cumpre registrar que os documentos supracitados são indispensáveis, não se tratando se mero formalismo. Assim, tendo em vista que a agravante deixou de juntar parte da documentação, não há ilegalidade na sua inabilitação, razão pela qual cabe desprover o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083019588 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 18/12/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO AOS ITENS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Cumpre ao licitante e à Administração Pública observar as cláusulas e as especificações do edital, por representar lei interna que rege a relação ajustada entre as partes no processo licitatório. Princípio da vinculação do instrumento convocatório, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93.Caso dos autos em que ausente direito líquido e certo da impetrante, uma vez que não atendido o item n. 2.2.20 do Edital de Chamamento nº 05/2017, o qual exige a apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira da licitante, inexistindo ilegalidade na decisão que a inabilitou do certame. Inteligência do art. 31 da Lei de Licitações. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70085366581 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021)
Examinando cada ponto recorrido do recurso, confrontado com os itens referenciados do Edital, concluímos ser totalmente infundadas as alegações da recorrente.
VI - DA DECISÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO/EQUIPE
Pelo exposto, em respeito ao instrumento convocatório e em estrita observância aos demais princípios da Licitação, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa JCB Construtora e Comercio de Materiais para Construção Eireli, tendo em vista a sua tempestividade, e no MÉRITO em todos os argumentos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por consequência, mantenho a decisão.
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos à Autoridade Administrativa Superior para a apreciação e decisão, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e conforme preceitua o art. 109, §4º da Lei 8.666/93.
Caso o entendimento da Autoridade Superior o Prefeito seja no sentido de acompanhar a decisão aqui tomada e explicitada por esta Presidente desta feita, submeto o presente processo à autoridade superior para conhecimento e decisão, salientando sua desvinculação a este parecer informativo resguardado o Poder Discricionário conferido por Lei ao administrador público, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação conforme inciso § 4o do art. 109, da Lei 8.666/1993:
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Publique-se, registre-se e intime-se
Rondolândia/MT, 22 de novembro de 2021.
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Luciene Souza dos Santos
Presidente da CPL