LEI N.º 2052 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Determina que o Poder Executivo Municipal inclua mensagens educativas de prevenção ao consumo de álcool e drogas no material escolar fornecido pela Secretaria Municipal de Educação no Município de Jaciara.

Art. 2º. O espaço destinado à mensagem de que trata o art.1° dessa Lei poderá ser no mínimo de 1 (uma) página, podendo ser páginas internas ou contracapas.

Art. 3º. As mensagens poderão ser de forma didática e de fácil entendimento de acordo com o nível de escolaridade a que o material se destina.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 08 de Novembro de 2021.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal, em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.