LEI N° 2054 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO A POUSADA CLARÃO DA LUA– DE PROPRIEDADE DA SENHORA ELAINE GLAUCE LARA PICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições s legais, Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a Senhora ELAINE GLAUCE LARA PICADA, para fins de realização de terraplanagem e cascalhamento na estrada de acesso a POUSADA CLARÃO DA LUA, localizado na Estrada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Jaciara.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos: 01(UM) MOTONIVELADORA 120 CATERPILLAR; 01(UM) PÁ CARREGADEIRA KOMATU, 01(UM) CAMINHÃO CAÇAMBA, 01(UM) RETRO ESCAVADEIRA.

Parágrafo único: Ficará a encargo do Autorizado, a Sra. ELAINE GLAUCE LARA PICADA, o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 3 (TRÊS) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento das ruas as quais a empresa está realizando o trabalho de drenagem e pavimentação asfáltica.

Art.4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. O veículo objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal