DECRETO Nº 159 - 2021
23 de Novembro de 2021
DECRETO Nº 159 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art.7, da Lei nº 939 de 03/12/2020 orçamento fiscal e de
seguridade social para o exercício de 2021.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos
grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº939, de 03 de
DEZEMBRO de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 22 de NOVEMBRO de 2021
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ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 1 01.031.0001.1001.0000 MELHORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO 125.643,60
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 125.643,60
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS
Ficha: 55 28.846.0998.2005.0000 ENCARGOS ESPECIAIS -125.643,60
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL DAS ANULAÇÕES -125.643,60
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES3
Prefeito Municipal