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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 159 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso da

atribuição que lhe confere o art.7, da Lei nº 939 de 03/12/2020 orçamento fiscal e de

seguridade social para o exercício de 2021.

DECRETA:

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito

adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos

grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº939, de 03 de

DEZEMBRO de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 22 de NOVEMBRO de 2021

__________________

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL

Ficha: 1 01.031.0001.1001.0000 MELHORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO 125.643,60

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 125.643,60

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS

Ficha: 55 28.846.0998.2005.0000 ENCARGOS ESPECIAIS -125.643,60

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -125.643,60

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES3

Prefeito Municipal