PROCESSO LICITATORIO N.º 119/2021

PREGÃO ELETRONICO N.º 051/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT

Assunto: Parecer ao Pedido de Impugnação ao edital do Pregão Eletronico nº 051/2021. I – DAS PRELIMINARES:

Trata do Pedidos de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2021 tendo por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTURAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS” encaminhado por meio eletrônico, das empresas OBJETIVA PRODUTOS E SERIVÇOS P/ LABORATÓRIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.895.525/0001-56, com sede sito á Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 66, JARDIM PRESIDENTE, Goiânia – GO e WN DIAGNÓSTICA, inscrita no CNPJ sob nº 09.100.467/0001-88, com sede sito à Rua Antônio Correa 1701 Bairro Jardim Paulista Campo Grande/MS

Da peça da OBJETIVA PRODUTOS E SERIVÇOS P/ LABORATÓRIOS LTDA - ME extraímos:

(...)

O Instrumento Convocatório em questão restringe a condição de participação de inúmeras empresas, quando reúne em lotes, produtos de diferentes segmentos, e também com a inclusão de lote para fornecimento de produto e serviço.

Na mesma linha, a empresa WN DIAGNÓSTICA aduz o que se segue:

(...)

Devido ao interesse na participação do certame, a Empresa impugnante analisou o presente ato convocatório, de forma rigorosa e minuciosa, encontrando exigências que devem ser urgentemente reparadas, pois possuem cláusulas que impedem a participação de diversas empresas amplamente capacitadas.

II – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Considerando, a previsão do artigo 9º da Lei 10.520/2002 que regulamenta as licitações na modalidade de Pregão: “Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Nesse sentido e de forma clara o prazo decadencial previsto para o interessado impugnar o edital é até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, conforme artigo 41, § 2º da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2 o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (grifo nosso).

Ainda, de acordo com o subitem “4.1” do Edital: “Em até 2 dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas, poderá ser feito pedido de esclarecimentos sobre este Edital, preferencialmente através do e-mail licitacaoag2021-2024@outlook.com..” (grifo nosso).

Sobre a contagem do prazo de impugnação, Jorge Ulisses Jacoby:

O dia 19 foi fixado para a realização da seção e, na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia de início. O primeiro dia na contagem regressiva é o dia 18; o segundo o dia 17. Portanto, até o dia 16, último minuto do encerramento do expediente no órgão poderá o licitante e qualquer cidadão impugnar o edital ou requerer esclarecimentos. (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 454.). (grifo nosso).

Considerando que as referidas peças impugnatórias ignoraram todas as formas procedimentais legais e previstas expressamente no próprio edital, objeto controvérsia, ainda, quanto a sua apresentação, observa-se que esta foi encaminhada via e-mail, a esta pregoeira na data de 19/11/2021. Considerando, que a data estabelecida para a abertura da sessão pública é dia 23/11/2021, e que não se computa o dia do início, o primeiro dia útil anterior, na contagem regressiva para a realização do certame é o dia 22/11/2021; o segundo, considerando o final de semana, é o dia 19/11/2021. Logo, qualquer licitante poderia impugnar o ato convocatório do referido Pregão até as 18h00min do dia 18/11/2021.

Recebida as petições de impugnação, encaminhadas via e-mail, e, portanto, observado o prazo legal para apresentação do ato de impugnação, a mesma mostra-se intempestiva. Desta forma, por ser encaminhada fora do prazo decadencial, resta evidenciada a intempestividade da presente peça impugnatória, não merecendo seu conhecimento.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, delibera-se por NÃO CONHECER da impugnação interposta, vez que esta foi apresentada fora do prazo decadencial, e, portanto, mostra-se intempestiva, pois se encontra em total dissonância com a legislação vigente e demais princípios concernentes ao Direito Administrativo.

Alto Garças/MT, 22 de novembro de 2021.

_______________________________ MICHELE MORAES AMORIM SCHAEFER Cargo: Pregoeiro(a)