Apreciação da Proposta para Plano de Trabalho do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos para exercício de 2.022.

A receita será arrecadada, mediante a contribuição mensal dos municípios consorciados e transferências de Estado, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

1.1 – Transferências Correntes R$ 7.874.379,30

TOTAL R$ 7.874.379,30

A despesa será realizada de acordo com a discriminação constantes dos quadros “ Programas de Trabalho” a “ Natureza da Despesas “, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos:

1 – Por função e Sub Função de Governo

04.122 – Administração Geral R$ 7.874.379,30

Total R$ 7.874.379,30

2 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes R$ 7.755.007,40

Despesas de Capital R$ 80.000,00

Reserva de Contingência R$ 39.371,90

Total da Despesa R$ 7.874.379,30

3 – Por Programa do Órgão

01 - Consorcio Intermun. de Saúde da Região do Vale do Arinos

04.122. 0002 – Ações de Natureza Administrativa

04.122.0002.1.001 – Aquis. Mov. Equip. Mat. Perm. R$ 80.000,00

04.122.0002.2.001 – Manut. e Enc. c/ CISVA R$ 7.755.007,40

99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência R$ 39.371,90

Total por Programa R$ 7.874.379,30

Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde autorizado:

Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer recursos discriminados nos incisos do parágrafo I, do art. 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, bem como realizar as operações a que se refere ao art. 167, inciso VI, da Constituição federal até o limite de 30 % (trinta) por cento do total da despesa, fixada no art. 3º desta Lei.

A realizar transposições remanejamento, transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 4º serão utilizados recursos em conformidade com a Lei Federal 4320/64, provenientes de:

a) – Anulação Parcial ou total de dotações;

b) – Incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

c) – Excesso de arrecadação em bases constantes;

d) - Transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, no termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;

e) – Reserva da Contingência.

O Plano de Trabalho para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência 0,5 % da receita total para Reserva de Contingencia.

ADENDO III A PORTARIA SOF Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985

ANEXO 2, DA LEI Nº 4320/64

EXERCÍCIO DE 2022

RECEITA
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONOMICA
1.0.0.0.00.0	RECEITAS CORRENTES			7.874.379,30
1.1.0.0.00.0	Impostos , Taxas e Contribuição de Melhorias
1.1.1.0.00.0	Impostos		3.800,00
1.1.1.3.03.0	Impostos sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho
1.1.1.3.03.1	IRRF - PRINCIPAL	3.500,00
1.1.1.3.03.4	Impostos sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos
1.1.1.3.03.4.1	IRRF JURIDICA PRINCIPAL	300,00
1.3.0.0.00.0.0	RECEITA PATRIMONIAL			20.000,00
1.3.2.0.00.0.0	Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0	Juros e Correções Monetárias		20.000,00
1.3.2.1.01.0.1	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	20.000,00
1.7.0.0.00.0.0	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES			7.850.579,30
1.7.3.0.00.0.0	Transf. dos Municípios e de suas Entidades
1.7.3.9.00.0.0	Outras Transferências dos Municípios
1.7.3.9.50.0.0	Transferências dos Municípios a Consórcios Públicos		7.850.579,30
1.7.3.9.50.0.1	Transferências dos Municípios a Consórcios Públicos - Principal
1.7.3.9.50.0.1.01	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Município Juara	5.613.801,12
1.7.3.9.50.0.1.02	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Novo Horizonte	319.587,60
1.7.3.9.50.0.1.03	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Porto dos Gaúchos	726.619,20
1.7.3.9.50.0.1.04	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Tabaporã	468.338,76
1.7.3.9.50.0.1.05	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Município Juara - PAICI	175.738,08
1.7.3.9.50.0.1.06	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Novo Horizonte - PAICI	19.800,00
1.7.3.9.50.0.1.07	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Porto dos Gaúchos PAICI	36.600,00
1.7.3.9.50.0.1.08	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Tabaporã - PAICI	61.354,44
1.7.3.9.50.0.1.09	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Juara - SERVIÇOS - SUS	61.552,60
1.7.3.9.50.0.1.10	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Juara - Serviços Recursos Próprios	67.187,50
1.7.3.9.50.0.1.11	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Novo Horizonte – Serviços	100.000,00
1.7.3.9.50.0.1.12	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Porto dos Gaúchos - Serviços	120.000,00
1.7.3.9.50.0.1.13	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Tabaporã - Serviços	80.000,00
	TOTAL GERAL			7.874.379,30

ADENDO III A PORTARIA SOF Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985

ANEXO 2, DA LEI Nº 4320/64

EXERCÍCIO DE 2022

NATUREZA DAS DESPESAS
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONOMICA
3000.00.00.00	DESPESAS CORRENTES			7.755.007,40
3100.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		155.160,00
3190.00.00.00	Aplicações Diretas
3190.11.00.00	Venc. Vant. Fixas –Pessoal Civil	120.000,00
3190.13.00.00	Obrigações Patronais	33.160,00
3191.13.00.00	Obrigações Patronais	2.000,00
3300.00.00.00	Outras Despesas Correntes
3390.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETA		7.599.847,40
3390.14.00.00	Diárias	6.450,00
3390.30.00.00	Material de Consumo	150.000,00
3390.33.00.00	Passagens de Despesas com Locomoção	3.000,00
3390.36.00.00	Outros Serv. Terc.-Pessoa Física	135.000,00
3390.39.00.00	Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica	7.220.647,40
33.90.40.00.00	Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação	80.000,00
3390.47.00.00	Obrig. Tributárias e Contributivas	250,00
33.90.91.00.00	Sentenças Judiciais	1.000,00
33.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	500,00
33.90.93.00.00	Indenizações e Restituições	3.000,00
40.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL			80.000,00
44.00.00.00.00	INVESTIMENTOS		80.000,00
44.90.00.00.00	Aplicações Diretas
44.90.52.00.00	Equip. e Material Permanente	80.000,00
44.90.52.30.00	Material de Consumo
99.00.00.00.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA			39.371,90
99.99.00.00.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA		39.371,90
99.99.99.00.00	Reserva de Contingência
99.99.99.99.00	Reserva de Contingência
99.99.99.99.99	Reserva de Contingência	39.371,90
	TOTAL			7.874.379,30

Submetido a Aprovação do Conselho Diretor o Plano de Atividades Anual elaborado pela Secretaria Executiva do CISVA e Proposta do Plano de Trabalho para exercício de 2022 elaborada pela Contadora do CISVA.

Estando de acordo assinam a referida proposta do plano de Trabalho para o exercício de 2022:

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPIO DE JUARA

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPIO DE TABAPORÃp