Juara/MT, 22 de novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO CISVA/FC nº 001/2021

Trata-se de procedimento referente a devolução de valores referentes aos Serviços de transportes de Pacientes para tratamento de Hemodiálise no Município de Sinop/MT em atendimento aos municípios consorciados (Juara, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte), Passo às considerações:

Conforme parecer jurídico nº 09/2021-CISVA, ficou consignado:

“(...)

Verifica-se pelo Ofício 003/CISVA-FC/2021, que relata sobre Serviços de transportes de Pacientes para tratamento de Hemodiálise no Município de Sinop/MT em atendimento aos municípios consorciados (Juara, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte), alegando que o referido contrato encontra-se com pendencia referente ao serviços acessórios de acompanhamento ao transporte por técnico de enfermagem.

Relata que após levantamento verificou-se que o contrato prevê acompanhamento de um técnico de enfermagem nas viagens para orientação e atendimento aos pacientes, no entanto no início do contrato não houve referido acompanhamento.

Restou muito bem demonstrado conforme o parecer da Controladoria Interna do Cisva, no oficio nº005/2021-UCI, que houve falha na prestação de serviços, que versou:

“Ao cumprimentá-la cordialmente venho por meio deste manifestar a respeito do exposto no ofício 088/CISVA-FC/2021.

Destarte faz-se necessário compreender os fatos cronologicamente O ofício 085/CISVA-FC/2021 emitido pela fiscal de contratos no dia 07 de outubro de 2021, notificou a empresa Priscila Dambrozio-ME cujo realiza o transporte de pacientes que realizam tratamento renal em Sinop desde o dia 12/04/2021, com cópia para esta controladoria, quanto ao protocolo do ofício 107/GVS/2021 no dia 17 de setembro ao gestor do CISVA, que diz respeito a solicitação do legislativo para que haja o acompanhamento de um profissional de enfermagem dessas referidas viagens e em anexo a assinatura dos pacientes corroborando com tal pedido.

A notificação pontua que no contrato de prestação de serviços da empresa notificada, realizado pela Ata de Registro de Preços n° 01/2021, Pregão Presencial 02/2021 está incluso em seu objeto, que além do transporte de serviços, a empresa se responsabilizaria pela presença de um técnico de enfermagem para o acompanhamento na viagem e, portanto, solicita esclarecimentos referente a ausência deste profissional.

Nos autos do ofício 088/CISVA-FC/2021 foi relatado que a empresa respondeu a notificação com cópia do contrato de uma técnica de enfermagem, porém com a data de 10 de setembro, ocorrendo uma divergência do período que houve a solicitação.

E que houve efetivamente o acompanhamento a partir do dia 05 de outubro, ou seja desde o início da prestação de serviço pela empresa até a referida data, não houve acompanhamento da técnica da enfermagem nas viagens.

Portanto, requisitou-se in literis:

“...solicito de vossa senhoria quais medidas esta fiscal deve tomar quanto ao valor pago a empresa pela prestação dos serviços o qual a própria empresa informa que não foi cumprido de acordo com o objeto licitado, uma vez que não há o que se questionar diante da reclamação por escrito dos usuários do transporte”

Diante do exposto, esta controladoria passa-se a manifestar:

A empresa Priscila Dambrozio-ME presta serviços de transportes com base na ARP 001/2021 e P.P 002/2021, cujo os valores são pagos por quilometragem rodada (R$3,20 por km). Em que pese, embora no objeto impôs a obrigatoriedade da presença da técnica de enfermagem para acompanhamento dos pacientes. Entretanto, não houve discriminação do valor da diária ou do plantão desse profissional, uma vez que a empresa recebe por quilometragem.

A princípio entende-se que a empresa deve cumprir integralmente o acordado com o CISVA no objeto da ARP 001/2021, portanto os serviços não executados integralmente conforme constatado na ausência de acompanhamento da técnica de enfermagem, é passível de penalidade, pelo não cumprimento do objeto contratado.

A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93:

Art. 77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Conforme ainda o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, preza que será aplicado sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. Nesses casos, a ciência por parte da empresa em minimizar os danos ao erário sofridos pela inexecução do contrato é de extrema valia no que tange a responsabilização da empresa, embasando-se, entretanto, em parecer jurídico específico.

Posto isso, é necessário estabelecer uma forma de balizamento de preços para que haja uma mensuração dos valores de serviços que não foram prestados pela empresa, seguindo também a recomendação dos órgãos de controle.

Resolução de Consulta nº 41/2010 (DOE 07/06/2010). Licitação. Dispensa e inexigibilidade. Necessidade de justificação do preço contratado. Formas de balizamento de preços.

2) O balizamento deve ser efetuado pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, no mercado, no fixado por órgão oficial competente, ou, ainda, por aqueles constantes do sistema de registro de preços.

Nesse sentido, a própria empresa encaminhou o contrato de prestação de serviços com técnica de enfermagem, que formalizou o valor de R$ 180,00 por viagem a profissional. Enquanto, o município de Juara/MT, o valor do plantão de uma técnica de enfermagem, também está R$ 180,00. Em Porto dos Gaúchos, o valor do plantão R$ 120,00.

Pensa-se, portanto, que o preço contratado pela empresa reflete a realidade do mercado e da administração pública, para efeito de possível indenização pela ausência da prestação de serviço. Solucionado, a questão de valores, resta elucidar o quantitativo de viagens realizadas no período de 12/04/2021 a 05/10/2021.

Mês Dias Total

Abril 12,14,16,19,21,23,26,28 e 30 09 dias

Maio 03, 05, 07, 10, 12 05 dias

Junho 02, 04, 07, 09, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25, 28 e 30 13 dias

Julho 02, 05,07, 09,12, 14, 16, 21, 19, 23, 26, 28 e 30 13 dias

Agosto 02, 04,06,09,11,13,16,18,20,23,25,27 e 30 13 dias

Setembro 03, 06, 08, 10, 13, 1,5 17, 20, 22, 24, 27 e 29 12 dias

Outubro 01 e 04

TOTAL GERAL 67 dias

Obs*** Os dias contados foram observados a partir dos relatórios de prestação de conta por viagem. Passíveis de correção pela fiscal de contrato, caso haja algum equívoco.

Concluindo, ao multiplicar 67 dias x R$ 180,00 temos o valor estimado com base nos parâmetros apresentados, de serviços não prestados pela empresa referente ao acompanhamento da técnica de enfermagem de R$ 12.060,00. Salienta-se a resolução do mérito, deve ser feita de forma a manter a execução do objeto contratual estipulado na ARP 001/2021.”

Salienta-se que as empresas contratadas pelo Consórcio devem cumprir o disposto no objeto dos contratos realizados, e estão vinculados aos mesmos, não trazendo quaisquer questões relevantes de interpretação, tratando-se de ato meramente de gestão a questão de pagamento e averiguação do quantum devido e eventuais descontos.

Ocorre que legislação veda o enriquecimento sem causa seja do estado seja do particular prestador de serviços, não pode se enriquecer as custas do outro, de modo que mesmo havendo vícios no processamento de determinada despesa, deverá ocorrer a sua liquidação, no entanto devendo haver a decotação dos serviços não cumpridos.

Código Civil - Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Assim, OPINO para que a empresa, Priscila Dambrozio-ME, prestadora de serviço do CISVA, Serviços de transportes de Pacientes para tratamento de Hemodiálise no Município de Sinop/MT em atendimento aos municípios consorciados (Juara, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte), seja Notificada/Advertida para que não ocorram mais o descumprimento do contrato, eis que podem restar prejudicados os serviços, o que deve ser devidamente comprovado para eventuais e futuros ressarcimentos com o devido processo legal.

Opino ainda, que a empresa, Priscila Dambrozio-ME, seja notificada a efetuar a devolução dos valores recebidos sem a devida prestação dos serviços, devidamente atualizados, conforme oficio nº005/2021 da Unidade de Controle Interno, no valor total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais).

Após a manifestação da parte opino pela remessa ao Presidente do CISVA para decisão administrativa.

É o parecer salvo melhor juízo.

Assim, encaminho o presente parecer para as devidas providencias pela Secretária responsável.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Fábio Alves Donizeti- Assessor Jurídico do CISVA

OAB/MT 12.674”

Em levantamento posterior verificou-se tratar de valor maior para devolução, conforme análise da fiscal de contratos Ofício nº008/2021/FC-CISVA, no importe de R$ 13.680,00 (treze mil cento e oitenta reais).

A empresa foi instada a se manifestar, sendo que concordou em efetuar o valor, no entanto apresentou proposta de devolução em 10 (dez) parcelas quinzenais.

Conforme verifica-se do Ofício nº008/2021/FC-CISVA, a ata tem prazo de 12 meses com vencimento em abril de 2022.

Sendo assim, não há como se deferir o parcelamento da forma em que fora solicitado, devendo portanto o parcelamento em termo de acordo ser realizado dentro do prazo de vigência da ata de registro de preços nº01/2021, pregão nº02/2021, ou seja, até 13/04/2022.

Portanto, defiro parcialmente a solicitação da Empresa Priscila Dambrozio-ME, para determinar o parcelamento do valor a ser restituído, mediante desconto nos pagamentos da empresa, em parcelas que não ultrapassem a vigência da ata de registro de preços nº01/2021, pregão nº02/2021, ou seja, até 13/04/2022.

Determino que a empresa seja cientificada da presente decisão.

Proceda o setor contábil os descontos nos pagamentos à empresa Empresa Priscila Dambrozio-ME até o montante de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais), mediante descontos em parcelas iguais até o vencimento da vigência da ata de registro de preços nº01/2021, pregão nº02/2021, ou seja, até 13/04/2022.

Nada sendo requerido, após as devidas formalidades, ao arquivo.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Vanderlei Antônio de Abreu

Presidente do CISVA