“Regulamenta o “Concurso de Decoração Natalina – Natal Luz” e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A:

Art. 1º -O presente Regulamento estabelece as normas que regulam, em todo o território do município de Alto Taquari, o “Concurso de Decoração Natalina – Natal Luz 2021”, que será realizado e organizado pela Prefeitura de Alto Taquari, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. E tem como objetivo:

I. Resgatar o espírito natalino, reafirmando valores de fraternidade, justiça, solidariedade e bem comum; II. Incentivar o envolvimento do comércio local; III. Estimular o engajamento nas ações da cidade; IV. Valorizar a convivência entre a comunidade; V. Fomentar a criatividade com pelas artesanais natalinas; VI. Sugerir ações sustentáveis e ecologicamente corretas; VII. Impulsionar as vendas no setor de comércio e serviços; VIII. Proporcionar um novo apelo de atração ao turismo; IX. Tornar nossa cidade mais bela para as festividades natalinas; X. Promover a imagem do município de Alto Taquari-MT.

Art. 2º - Poderão participar as empresas comerciais de todo segmento da cidade de Alto Taquari-MT. A ornamentação a ser avaliada deve estar visível nas fachadas ou jardins.

Parágrafo único – É expressamente vedado o uso de ligações elétricas clandestinas para a decoração, bem como a solicitação ao poder público para liberar a energia elétrica pública. O uso deste tipo de decoração é de inteira responsabilidade do responsável legal de cada estabelecimento inscrito.

Art. 3º - O concurso será realizado nos meses de novembro e dezembro, obedecido o seguinte calendário:

I - de 23 a 30 de novembro, serão feitas as inscrições dos participantes, devendo a decoração estar instalada até 09 de dezembro;

II - de 10 a 15 de dezembro, será feito o julgamento das decorações;

III - no dia 20 de dezembro será realizada a premiação.

Parágrafo único. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, no período de 23 a 30 de novembro, das 07:30 às 11:30h e das 13h às 17h (de segunda a sexta), mediante preenchimento completo da ficha de inscrição.

I – Ao inscreverem-se para este concurso, nos termos desse decreto, os participantes estarão automaticamente autorizando a Prefeitura municipal de Alto Taquari, através do “Concurso de Decoração Natalina – Natal Luz 2021”, a utilizar de modo gratuito, definitivo e irrevogável seus nomes, imagens e fotografias, para fins de divulgação da realização do concurso por tempo indeterminado.

Art. 4.º A premiação autorizada por meio da Lei 1243/2021, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), será distribuída da seguinte forma:

a) 1.º Lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) 2.º Lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) 3.º Lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 5º - O julgamento das decorações luminosas de Natal será feito pela Comissão Julgadora, levando em conta a "criatividade e beleza da decoração", observadas as seguintes regras básicas.

I - A decoração deve ser típica do período de Natal e luminosa;

II - Deve ter boa visibilidade para quem transita na rua ou a passeio.

Art 6.º - No julgamento das decorações, cada membro da Comissão Julgadora atribuirá pontos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez) a cada item da decoração natalina de cada participante do Concurso.

§ 1º A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado, será o resultado final obtido pelo concorrente.

§ 2º Serão premiadas as 3 (três) decorações que obtiverem os melhores resultados finais;

§ 3º Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais, será efetuada nova votação pela Comissão.

Art 7.º A Comissão Julgadora será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo composta por 03 (três) membros, com os respectivos suplentes:

I. um representante da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT; II. um representante da Câmara Municipal; III. um representante da Associação Comercial – ACEATA.

Art. 8.º A decoração natalina deverá permanecer montada até o dia 6 de janeiro de 2022.

Art. 9.º As decorações não poderão atrapalhar o livre trânsito nas calçadas ou locais públicos.

Art. 10.º Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos exclusivamente pelos membros da comissão organizadora.

Art. 11.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 17 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

Anexo I

CONCURSO DECORAÇÃO NATALINA “NATAL LUZ 2021”

Nome do participante:____________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________

Endereço do Estabelecimento Comercial:

Rua: ___________________________________________________________

Bairro: _________________________________________________________

Responsável: ____________________________________________________

RG: ______________________ CPF: ______________________________

Endereço do Responsável Pelo Estabelecimento Comercial:

Rua: ___________________________________________________________

Bairro: _________________________________________________________

Telefone: _______________________________________________________

E-mail: ­­­­­_________________________________________________________

Declaro estar de acordo com os termos deste regulamento.

Alto Taquari-MT, ___ de _________________ de 2021.

_________________________________________ Representante do Estabelecimento

Anexo II

Ficha de Avaliação – Comissão Avaliadora

ITENS A SEREM AVALIADOS	Nota de 01 a 10
1- Espírito Natalino
2- Criatividade e Inovação
3- Originalidade e Beleza
4- Material utilizado
5- Impacto visual de decoração diurna e noturna
Total