DECRETO Nº 3.699 DE 16 NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA HELDER MARTINS DO AMARAL E CIA LTDA-ME/ CNPJ N.13.991.669/0001-40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal do Município de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a doação para a empresa HELDER MARTINS DO AMARAL E CIA LTDA-ME/ CNPJ N.13.991.669/0001-40, de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1621 DE 2014, foi para a finalidade específica de instalação da empresa;

Considerando que a empresa donatária deixou de iniciar as obras de instalação no prazo determinado, conforme constatado pelo Laudo do setor de Engenharia;

Considerando o disposto na Lei 1621 de 2014 que prevê que a empresa perderá os benefícios previstos na mencionada Lei no caso de descumprimento das obrigações constantes na Lei ,sendo que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações;

Considerando que a donatária teve o prazo escoado para cumprimento das obrigações, sendo certo que até a presente data não houve adimplemento ;

Considerando a previsão expressa de reversão na mencionada Lei;

Considerando que as obrigações da donatária apresentam natureza de encargo, cujo descumprimento possibilita a revogação do negócio, segundo o artigo 555 do Código Civil, permitindo sua resolução de pleno direito, nos termos do artigo 128, combinado com o artigo 474, do mesmo Código;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogada, devido à inexecução dos encargos determinados pela LEI 1.621 DE 2014 a doação do imóvel 750,00 m2 ( setecentos e cinquenta metros quadrados ) descrito e matriculado sob nº R/16007/fls 2AAE, do Livro 2AAE , perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, retornando esse ao Patrimônio do Município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE JACIARA/MT- EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.