Referente: Execução do Contrato nº 081/2020

Interessado: MATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA, CNPJ: 05.351.840/0001-12.

Objeto:“Contratação de empresa especializada para executar obra de Pavimentação em Diversas Ruas do Jardim Aurora no Município de Jaciara-MT”

CONFORME NÃO FOI ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO 018/2021 NO PRAZO DE 10 DIAS UTEIS, VOLTAMOS A NOTIFICARa empresa MATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA, CNPJ: 05.351.840/0001-12, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 081/2020, Convite nº 003/2020, processo administrativo nº 2728/2020, para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro. Vendo que nao houve resposta e nem justificativa da notificaçao 018/2021 publicada dia 09 de Novembro de 2021.

Fica a empresa MATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA, CNPJ: 05.351.840/0001-12, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 05 diasÚteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação. Evidencia-se que não foi atendida a notificação que solicitou a retomada da obra no prazo de 10 dias úteis e a empresa não apresentou resposta ou justificativa da notificação publicada no dia 09 de novembro de 2021.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralização da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 22 de Novembro de 2021.

Vanderlei Silva de Oliveira

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo