RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art.29, inciso IV da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 28, inciso XVI do Regimento Interno, faz saber que ele PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O caput do art. 12 e o art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, ocorrerá no segundo ano de cada legislatura, com comunicação aos vereadores e publicação oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, considerando-se empossados os eleitos, automaticamente, a partir de 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.

Art. 14. Para as eleições a que se refere o art. 12, observar-se-á quanto a inelegibilidade, o que dispuser a legislação, podendo concorrer quaisquer vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa Diretora anterior, permitida a reeleição para o mesmo cargo”.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara