“ESTABELECE DISPOSIÇÕES PARA O ORDENAMENTO DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º -São competentes para ordenar despesas dos órgãos e entidades municipais:

I – a Prefeita

II – os Secretários Municipais e os Diretores Executivos dos fundos Municipais aos mesmos vinculados;

III – os titulares de autarquias, fundações e empresas públicas, observadas as disposições previstas nas respectivas leis de criação;

Parágrafo único. Os ordenadores, de que trata este artigo, são competentes para:

I – celebrar contratos necessários à realização da despesa e convênios ou instrumentos similares com entidades assistenciais sem fins lucrativos;

II – autorizar a abertura de processos licitatórios;

III – autorizar a emissão de empenho, a concessão de adiantamento e o pagamento da despesa.

Art. 2º -São competentes para movimentar recursos financeiros, podendo assinar cheques ou ordens bancárias:

I – o Secretário Municipal, no âmbito da administração direta do Município;

II – os titulares das autarquias, fundações e empresas públicas, no âmbito de cada entidade.

Parágrafo Único. Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com as autoridades referidas no parágrafo anterior, também assinará o titular do Departamento de Financias de cada órgão ou entidade.

Art. 3º - Os ordenadores, de que trata o art. 1º desta Lei, são responsáveis pela regularidade e legalidade da despesa, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas leis federais que dispõem sobre o direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do Município de Barão do Melgaço e demais regras federais ou municipais aplicáveis ao processamento da despesa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 19 de novembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal