PORTARIA N.º 008/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor efetivo, Sr. Sebastião Ribeiro Pinto. ”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 101, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre reestruturação da carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Confresa e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 844 de 10 de agosto de 2018;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO PINTO, solteiro, portador do RG n.º 1.637.330 SSP/TO e do CPF n.º 208.652.441-20, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional/ Motorista da Saúde - Classe “C”, Nível “IX”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº. 010743, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2021.02.06087P, a partir de 15/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 15 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 23 de Novembro de 2021.

ARTUR PASCUALOTE SANTO Diretor Executivo do PREVICON

Homologo:

RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA

Presidente do PREVICON