“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 792.326,05 (Setecentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	301		Atenção Básica
Programa	0090		COVID 19
Atividade	2086		COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo – Reduzido: 525		1.46.074000	109.326,05
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Reduzido: 527		1.46.074000	118.000,00

ÓRGÃO	04		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	301		Atenção Básica
Programa	0017		Atenção Básica
Atividade	2010		Manutenção e Encargos com os Programas de Saúde da Família PSF
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo – Reduzido: 069		1.46.000000	220.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Reduzido: 074		1.46.000000	200.000,00

ÓRGÃO	04		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	301		Atenção Básica
Programa	0017		Atenção Básica
Atividade	2012		Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Bucal
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo Red: 551		1.46.000000	72.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Red: 552		1.46.000000	73.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I -R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), destinado ao projeto atividade 2.086 - COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência CVF0 COVID 19 – MP 1062/2021, creditado em 01/09/2021;

II – R$ 49.088,73 (Quarenta e Nove Mil, Oitenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos) destinado ao projeto atividade 2.086 - COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência COVID 19, PORTARIA 894/2021, creditado em 18/05/2021;

III – R$ 13.237,32 (Treze Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos) destinado ao projeto atividade 2.086 - COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência COVID 19, PORTARIA 731/2021, creditado em 18/05/2021;

IV – R$ 565.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Reais) destinado ao Projeto Atividade 2010 - Manutenção e Encargos com os Programas de Saúde da Família PSF e 2012 - Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Bucal, oriundos da transferência global no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) destinado ao INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BASICA, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência creditado em 01/09/2021.

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º - Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal nº 562/2020 – Lei Orçamentária Anual 2021, que se tornarem insuficientes, até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa inicialmente orçada, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, enos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 19 de novembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal