EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 011/2021 - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
24 de Novembro de 2021
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L Nº 011/2021”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS (AS) CLAUDINEIA DE SOUZA GARIBALDI, WALLAS THIAGO GUERRA E BENEDITO RUFINO DA SILVA, ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANEXOS, LAVRADOS EM DESFAVOR DE VOSSAS SENHORIAS, APÓS LEVANTAMENTO EM CUMPRIMENTO A AÇÃO CONJUNTA MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA PROCESSO Nº 1001220-05.2020.8.11.001, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
OS FISCAIS REALIZARAM A PRIMEIRA VISTORIA EM 05/11/2021, NOS LOTES 02 DA QUADRA 008 RESIDENCIAL INTERLAGOS, 16 DA QUADRA 023 RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA E 16 DA QUADRA 028 RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, SENDO LAVRADOS NAS DATAS DE 11 E 12/11/2021 OS AUTOS DE INFRAÇÕES DE Nº 171/2021 E 174/2021 NA DATA DE 11/11/2021 E O AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 178/2021 EM 12/11/2021.
O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 (UFM) - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, NO VALOR DE R$ 1.172,00 (MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, APÓS A PLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA-SE AINDA AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), NO VALOR DE R$ 226,19 (DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.
SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 171/2021- L: 02 DA Q: 008 – RES. INTERLAGOS – CLAUDINEIA DE SOUZA GARIBALDI MULTA 5 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 174/2021- L: 16 DA Q: 023 – RES. ALTO DA BOA VISTA – WALLAS THIAGO GUERRA MULTA 5 (UFM) – NÃO REINCIDENTE;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 178/2021 – L: 16 DA Q: 028 - RES. ALTO DA BOA VISTA – BENEDITO RUFINO DA SILVA MULTA 5 (UFM) – NÃO REINCIDENTE;
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 171/2021 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 11 | 12 | 02 | 11 | 11 | 2021 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.181.013.0001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL CLAUDINEIA DE SOUZA GARIBALDI | CPF/CNPJ 862.582.651-20 | |||||||||||
| TIPO AV. | LOGRADOURO – NOME MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Nº 594 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. INTERLAGOS | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 02 | QUADRA 008 | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Considerando a determinação Judicial conforme processo nº 1001220-05.2020.8.11.0011, da obrigação de fazer liminar deferida, promovida entre Ministério Público Estadual e Justiça. Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 05/11/2021 às 10h: 03min (foto 1), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; em que a atuação fiscal visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO ROBERTO DUARTE NUNES | Mat. 3394 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 174/2021 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 11 | 12 | 19 | 11 | 11 | 2021 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.121.002.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL WALLAS THIAGO GUERRA | CPF/CNPJ 054.971.411-10 | |||||||||||
| TIPO AV. | LOGRADOURO – NOME MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Nº 581 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 16 | QUADRA 023 | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Considerando a determinação Judicial conforme processo nº 1001220-05.2020.8.11.0011, da obrigação de fazer liminar deferida, promovida entre Ministério Público Estadual e Justiça. Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 05/11/2021 às 10h: 02min (foto 3), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; em que a atuação fiscal visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO ROBERTO DUARTE NUNES | Mat. 3394 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 178/2021 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 11 | 13 | 29 | 12 | 11 | 2021 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.120.002.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL BENEDITO RUFINO DA SILVA | CPF/CNPJ 064.240.746-00 | |||||||||||
| TIPO AV. | LOGRADOURO – NOME MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Nº 507 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 16 | QUADRA 028 | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Considerando a determinação Judicial conforme processo nº 1001220-05.2020.8.11.0011, da obrigação de fazer liminar deferida, promovida entre Ministério Público Estadual e Justiça. Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 05/11/2021 às 10h: 08min (foto 4), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; em que a atuação fiscal visa também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 586,00 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.172,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.758,00 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.344,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 586,00 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CLÁUDIO ROBERTO DUARTE NUNES | Mat. 3394 e Portaria nº 047/2006 | |||||||||||||||