“Dispõe sobre alteração da Lei nº 587/2010 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 1º e 2º do artigo 1º, o qual passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º-...

§ 1º- Para fins desta Lei, entende-se por família de baixa renda, a qual somando as remunerações dos seus membros não seja superior a três salários mensais;

§ 2º- A Construção e reformas devem ser destinadas a moradia e poderá ser de até 90m² de área, desde que comprovado através de relatório técnico social, considerando a quantidade de membros da unidade familiar superior a 5 (cinco) pessoas.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 23 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal