NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 177/2020.
24 de Novembro de 2021
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2287, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Diamantino-MT, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, portador do RG sob n° 0289375-4, inscrito, no CPF sob o N° 244.447.741-34, residente e domiciliado, na Av. Conceição n° 358, Bairro São Benedito, neste Município, vem através deste, NOTIFICAR a empresa, ENGPREV, CNPJ 14.580.673/0001-72, com endereço situado à Av. Presidente Tancredo A. Neves, 1773 W, Parque das Mansões, CEP; 78300-000, Tangará da Serra/MT, consoante o que segue:
A empresa ENGEPREV, celebrou com o Município de Diamantino/MT a Ata de Registro de Preços nº 177/2020, oriunda do Pregão Presencial nº 048/2020, cujo objeto foi a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA REVISÃO E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), VISANDO ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO (MT).
Ocorre que, após o recebimento do trabalho verificou-se que não houve o cumprimento de todas as exigências previstas no Edital e respectivo Termo de Referência (Anexo II), quanto à "Identificação de situações de insalubridade e/ou periculosidade e indicação do respectivo grau, para fins de fixação de adicional, bem como indicação eventual variável do grau de insalubridade e/ou periculosidade relativamente ao uso de EPI ou EPC para cada profissão/função e respectivo local de atuação", constante do item 3.1.1.10, inciso VIII do TR, assim, infringindo-se as condições estabelecidas na Lei n.º 8.666/93, em total afronta ao INTERESSE PÚBLICO.
A corroborar, preceitua o Edital que os licitantes deverão observar minuciosamente as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, conforme itens 1.2 e 1.2.1:
1.2. A descrição detalhada, contendo as especificações dos produtos e suas peculiaridades, está discriminada no Anexo I e II deste instrumento Convocatório (Relação dos itens e Termo de Referencia) e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.2.1. A Apresentação da proposta de preços por parte do proponente implicará na plena aceitação e conhecimento das especificações e exigências contidas no Termo de Referencia.
Por sua vez, o item 3.1.1.10, inciso VIII do Termo de Referencia assim prevê:
3.1.1.10 - Sem prejuízo de outros requisitos previstos na legislação, cada LTCAT deverá contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
VIII - Identificação de situações de insalubridade e/ou periculosidade e indicação do respectivo grau, para fins de fixação de adicional, bem como indicação eventual variável do grau de insalubridade e/ou periculosidade relativamente ao uso de EPI ou EPC para cada profissão/função e respectivo local de atuação.
Verifica-se que NÃO houve observância e cumprimento da exigência contida no edital, implicando no descumprimento do item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência.
Diante do todo exposto, conforme as disposições legais vigentes, o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT NOTIFICA V. Senhoria pela inexecução contratual, determinando o cumprimento de todos os itens descritos no Edital, dando execução no que pertine ao descrito no Item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades, previstas na Cláusula Décima Quarta da Ata.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, para ampla publicidade.
Diamantino-MT, 16 de novembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal em Exercício
À Empresa: ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI
CNPJ: 14.580.673/0001-72
Telefone: (65) 3326-5326 / 9987-2455
Endereço: Av. Presidente Tancredo A. Neves, 1773 W, Parque das Mansões, CEP; 78300-000, Tangará da Serra/MT
E-mail: engprev@engprev.com.br