“Dispõe sobre a desafetação de bem público e dá outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte da estrada vicinal municipal denominada como JUC-129 desta Cidade, Município e Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, com extensão de 970 metros, com coordenadas geográficas: início: latitude – 16º 2’10.60”S longitude 54º53’34.48”O / fim: latitude 16º 2’24.42”S longitude 54º54’0.47”O.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 22 de Novembro de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal