PORTARIA Nº.362/2021 De 23 de novembro de 2021

“DESIGNAR O MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICIPIO DE CONFRESA PARA ATENDER MEDIANTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando às disposições do Inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal de 1988.

Considerando os arts 28-A e 29-A da lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991.

Considerando os artigos 137,142 e 157 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Considerando o Termo de Cooperação firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Município de Confresa; e

Considerando ainda, que o referido termo estabelece que o município deve designar servidor médico veterinário para compor equipe de apoio às atividades de inspeção ante e post mortem, de acordo com a necessidade do serviço, a critério da fiscalização responsável.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor municipal senhor, RAFAEL SCHIO, Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura,portador do RG 18791387 SSP/MT e inscrito no CPF n° 025.479.041-01, a exercer o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO no Frigorifico JBS S/A unidade de Confresa-MT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Confresa-MT, em 23 de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal