PORTARIA Nº 18 NOVEMBRO DE 2021.
24 de Novembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra ALEXSANDRA OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA, e os menores ELISA LOPES PEREIRA E MURILO LOPES PEREIRA, sendo estes últimos devidamente representados por sua genitora Sra. Ligia Lane Lopes Monte. Em decorrência do falecimento do servidor Sr. DENIS ANDERSON RODRIGUES PEREIRA.
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso II, art. 30 inciso I e art. 32 II e V, alínea C item 6 da Lei Municipal n.º 1.325/2014, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1414/2016, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT; e atualização da Portaria ME nº 424/2020.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do segurado Sr.DENIS ANDERSON RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 10235558 SESP-MT e CPF sob o nº 695.206.071-53, servidor efetivo no cargo de Assistente de Informática neste município, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes igual de 33,33 % (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em favor do cônjuge Sra. ALEXSANDRA OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 0925951-1 SSP/MT, e CPF nº 815.099.011-91, e 33,33 % (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para cada um dos filhos ELISA LOPES PEREIRA, portadora da cédula de identidade nº 3144242-0 SESP/MT e do CPF nº 080.447.141-03 e MURILO LOPES PEREIRA, portador da cédula de identidade nº 2860915-8 SESP/MT e do CPF nº 067.505.531-84 conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2021.07.02270P, a partir da data de 25/10/2021 data do óbito do servidor, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nobres-MT, 23 de novembro de 2021.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal