LEI N.º 546/2021

de 23 de novembro de 2021.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, ainda, as despesas correntes consignadas a esse planejamento na forma dos Anexos, que integram esta lei:

I. Anexo 02 – Despesas por Categoria Econômica;

II. Anexo 03 – Despesas por função e subfunção;

III. Anexo 04 – Programas por Órgão e Unidade Orçamentária;

IV. Anexo 05 – Projetos por Órgão e Unidade Orçamentária.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I. Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos; II. Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo; III. Público Alvo -população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa; IV. Projeto/Atividade ou Operações Especiais -a especificação da natureza da ação que se pretende realizar; V. Ações -O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programara; VI. Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII. Unidade de Medida -a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII. Metas -os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

Art. 3º. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado, outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época de sua aplicação.

Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de lei específico.

Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:

I. definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

II. definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA; III. auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e IV. elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º. Acompanham o Plano Plurianual, os seguintes anexos:

I. Anexo 01 – Receita por Categoria Econômica;

II. Anexo 06 – Quadro do detalhamento das despesas QDD geral;

III. Anexo 07 – Informações por Programas, objetivos, metas e ações;

IV. Anexo 07a – Especificações Físicas das Ações por Programas

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 23 de novembro de 2021.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal