LEI Nº 548/2021

De 23 de novembro de 2021.

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 32.159,04 (trinta e dois mil cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos), nas seguintes funcional programática:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Finanças

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Administração Geral e melhoria na gestão

Atividade: 2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

Natureza da Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 32.159,04

Meta Física: Restituir aos cofres do Previmundo o valor de R$ 34.193,05

Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários do exercício anterior

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 23 de novembro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal