Foi publicado no dia 16 de novembro de 2021, a PORTARIA 28/2021, no entanto necessita-se fazer a seguinte alteração:

Onde se lê: " ARTIGO 1º - Conceder 01 (um) mês de Licença-Prêmio referente à 1ª parcela do período aquisitivo de 03/03/2009 a 03/03/2014"

Leia-se: " ARTIGO 1º - Conceder 01 (um) mês de Licença-Prêmio referente à 3ª parcela do período aquisitivo de 03/03/2009 a 03/03/2014"

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.