LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2021
24 de Novembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 9.582,30 (nove mil quinhentos e oitenta dois reais e trinta centavos), para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, relacionados a aquisição de equipamentos para a vigilância em saúde, nas seguintes ações e fontes de recursos:
06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0041 FORTALECER O CONTROLE E PREVENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
10256 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILANCIA EM SAUDE
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENT R$ 9.582,30
FONTE: 0.3.42.000 – TRANSF. RECURSOS DO SUS
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro, apurado em balanço do exercício anterior, conforme inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I – Superávit Financeiro exercício 2020, de acordo com a Portaria nº 444/2019/GBSES – SUS do Governo Estadual, no valor de R$ 9.582,30.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias (PPA e LDO) para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 22 de novem bro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 48/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas a aquisição de equipamentos para a vigilância em saúde.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 9.582,30 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 9.582,30 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 9.582,30 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por tratar-se de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas a aquisição de equipamentos para a vigilância em saúde, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ 0,00 | |
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 9.582,30 |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 0,00 | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 9.582,30 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.3.42.000.000 | Superávit Financeiro Exercício 2020 | R$ 9.582,30 |
| Total: | R$ 9.582,30 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro) | R$ 9.582,30 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | R$ 9.582,30 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao Superávit Financeiro, oriundo das disponibilidades financeiras do exercício 2020, os quais não estavam previstos na LOA 2021.
DIAMANTINO – MT, 27 de Outubro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 48/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 27 de Outubro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretário Municipal de Planejamento