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Pref. Diamantino

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 9.582,30 (nove mil quinhentos e oitenta dois reais e trinta centavos), para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, relacionados a aquisição de equipamentos para a vigilância em saúde, nas seguintes ações e fontes de recursos:

06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0041 FORTALECER O CONTROLE E PREVENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE

10256 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILANCIA EM SAUDE

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENT R$ 9.582,30

FONTE: 0.3.42.000 – TRANSF. RECURSOS DO SUS

Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro, apurado em balanço do exercício anterior, conforme inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:

I – Superávit Financeiro exercício 2020, de acordo com a Portaria nº 444/2019/GBSES – SUS do Governo Estadual, no valor de R$ 9.582,30.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias (PPA e LDO) para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 22 de novem bro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 48/2021

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas a aquisição de equipamentos para a vigilância em saúde.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 9.582,30

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 9.582,30

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 9.582,30

R$

R$

Nota Explicativa 1: por tratar-se de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas a aquisição de equipamentos para a vigilância em saúde, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$ 0,00

X

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$ 9.582,30

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 0,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 9.582,30

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.3.42.000.000

Superávit Financeiro Exercício 2020

R$ 9.582,30

Total:

R$ 9.582,30

ESTIMATIVA DE IMPACTO

X

(h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro)

R$ 9.582,30

(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)

R$ 9.582,30

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 0,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao Superávit Financeiro, oriundo das disponibilidades financeiras do exercício 2020, os quais não estavam previstos na LOA 2021.

DIAMANTINO – MT, 27 de Outubro de 2021

Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 48/2021

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 27 de Outubro de 2021

Marineides Nogueira leite De Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

Ricardo Batista Ferreira

Secretário Municipal de Planejamento