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Pref. Diamantino

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.601.996,00 (Dois milhões seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL

0040 - FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10244 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 1.182.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

REDUZIDO: 573

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL

0040 - FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10254 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 109.996,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE REDUZIDO: 582

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0041- FORTALECER O CONTROLE E PREVENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE

10256 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A VIGILANCIA SANITARIA

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE

REDUZIDO: 695

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0037 – GESTÃO SUS

20019 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

REDUZIDO: 428

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

REDUZIDO: 433

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BASICA

0042 – FOTALECIMENTO DAS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA

20032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE ESF

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

REDUZIDO: 529

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 300.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

REDUZIDO: 538

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0043 – FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA FARMACEITUCA

20033 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL

33.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE

REDUZIDO: 690

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0040 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

20048 – MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE

REDUZIDO: 669

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação, com a seguinte disponibilidade financeira:

I – Proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.601.996,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 22 de novembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 51/2021

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao investimento e custeios para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de saúde e vigilância sanitária.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 2.601.996,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

R$ 0,00

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 2.601.996,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 2.601.996,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Superávit financeiro de exercício anterior

R$ 0,00

X

(e) Excesso de arrecadação

R$ 2.601.996,00

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 0,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 2.601.996,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.1.02.000000

Receitas de impostos e de transferências de impostos - saude

R$ 2.601.996,00

Total:

R$ 2.601.996,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

X

(g) Excesso de arrecadação

R$ 2.601.996,00

(h) Estimativa de Aumento de Despesa

R$ 2.601.996,00

(i) IMPACTO (g-h):

R$ 0,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao aumento da arrecadação superar a receita orçada, caracterizando novo recurso, enquadrado como excesso de arrecadação.

DIAMANTINO – MT, 08 de novembro de 2021

Marineides Nogueira leite De Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

Ricardo Batista Ferreira

Secretaria Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 51/2021

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 08 de novembro de 2021

Marineides Nogueira Leite De Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

Ricardo Batista Ferreira

Secretaria Municipal de Planejamento