LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2021
24 de Novembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.601.996,00 (Dois milhões seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
0040 - FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10244 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 1.182.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
REDUZIDO: 573
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
0040 - FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10254 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 109.996,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE REDUZIDO: 582
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0041- FORTALECER O CONTROLE E PREVENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
10256 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A VIGILANCIA SANITARIA
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE
REDUZIDO: 695
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0037 – GESTÃO SUS
20019 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
REDUZIDO: 428
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
REDUZIDO: 433
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BASICA
0042 – FOTALECIMENTO DAS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA
20032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE ESF
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
REDUZIDO: 529
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 300.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
REDUZIDO: 538
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0043 – FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA FARMACEITUCA
20033 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL
33.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE
REDUZIDO: 690
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0040 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
20048 – MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
FONTE: 0.1.02.000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE
REDUZIDO: 669
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação, com a seguinte disponibilidade financeira:
I – Proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.601.996,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 22 de novembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 51/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao investimento e custeios para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de saúde e vigilância sanitária.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 2.601.996,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | R$ 0,00 | |
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 2.601.996,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 2.601.996,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Superávit financeiro de exercício anterior | R$ 0,00 | |
| X | (e) Excesso de arrecadação | R$ 2.601.996,00 |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 0,00 | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 2.601.996,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.02.000000 | Receitas de impostos e de transferências de impostos - saude | R$ 2.601.996,00 |
| Total: | R$ 2.601.996,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (g) Excesso de arrecadação | R$ 2.601.996,00 |
| (h) Estimativa de Aumento de Despesa | R$ 2.601.996,00 | |
| (i) IMPACTO (g-h): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao aumento da arrecadação superar a receita orçada, caracterizando novo recurso, enquadrado como excesso de arrecadação.
DIAMANTINO – MT, 08 de novembro de 2021
| Marineides Nogueira leite De Araújo Secretária Municipal de Fazenda | Ricardo Batista Ferreira Secretaria Municipal de Planejamento |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 51/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 08 de novembro de 2021
Marineides Nogueira Leite De Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretaria Municipal de Planejamento