LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2021
24 de Novembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.334.000,00 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – CONVENIOS
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0095 – APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIOS
10091 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOSDA EDUCAÇÃO BASICA COM O SALARIO EDUCAÇÃO
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 350.000,00
FONTE: 3.15.00000 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – CONVENIOS
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0095 – APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIOS
10092 – MANTER O CONVENIO DO TRANSPORTE ESCOLAR/SEDUC
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 190.000,00
FONTE: 3.22.00000 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIO EDUCAÇÃO
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 380.000,00
FONTE: 3.25.00000 – DEMAIS RECURSOS VINCULADOS EDUCAÇÃO
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 275.000,00
FONTE: 3.30.06100 – FETHAB TRANSPORTES ESCOLAR
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – CONVENIOS
12 – EDUCAÇÃO
362 – ENSINO MEDIO
0095 – APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIOS
10093 – MANTER O CONVENIO DO TRANSPORTE ESCOLAR/SEDUC
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 139.000,00
FONTE: 3.15.00000 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PNAT/FNDE
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro, apurado em balanço do exercício anterior, conforme inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I – Superávit financeiro exercício anterior – Recursos de exercício anterior R$ 1.334.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 22 de novembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 52/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao investimento para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de educação e cultura.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 1.334.000,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | R$ 0,00 | |
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 1.334.000,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 1.334.000,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| X | (d) Superávit financeiro de exercício anterior | R$ 1.334.000,00 |
| (e) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ 0,00 | |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 1.334.000,00 | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 1.334.000,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.3.15.000000 03.22.000000 03.25.000000 03.30.01.600 | Transferência de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação – FNDE Transferência de convênios educação Demais recursos vinculado educação FETHAB Educação | R$ 489.000,00 R$ 190.000,00 R$ 380.000,00 R$ 275.000,00 |
| Total: | R$ 1.334.000,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (g) Superavit financeiro de exercício anterior | R$ 300.000,00 |
| (h) Estimativa de Aumento de Despesa | R$ 300.000,00 | |
| (i) IMPACTO (g-h): | R$ 1.334.000,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao novo recurso, enquadrado como superávit de exercício anterior apurado no balanço exercício 2020.
DIAMANTINO – MT, 08 de novembro de 2021
| Marineides Nogueira leite De Araújo Secretaria Municipal de Fazenda | Ricardo Batista Ferreira Secretaria Municipal de Planejamento |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 52/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 08 de novembro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda
Ricardo Batista Ferreira
Secretaria Municipal de Planejamento