DECRETO N.194/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

ADOTA O HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA PARA FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de Confresa, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei: e

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica adotado o horário oficial de Brasília para o funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo Municipal e da Concessionária de Serviços Público de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto – Águas de Confresa S. A.

Parágrafo único – No Poder Executivo o horário de funcionamento será fixado por meio de Decreto específico e, na concessionária, conforme proposta técnica presente no certame da concessão.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 23 de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal